instrumento particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA NO MEIO DO PRESENTE MÊS - REQUERIMENTO DE TAL ESPÉCIE (RECONSIDERAÇÃO) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Arquivamento do processo por 5 anos e 8 meses. Decurso do prazo prescricional. Extinção da execução, sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Cessão de crédito. Instrumento particular. Falta de registro. Ineficácia. CCB, art. 1.067.

«É ineficaz em relação a terceiros a cessão feita por instrumento particular, sem registro (CCB, art. 1.067).... (Continua)

4 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - 2TACSP Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.

«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de «fiança solidária. Ausência de caráter de acessoriedade, inerente ao contrato de fiança. Objeto ilícito. Reconhecimento. Instrumento particular assinado por empregado celetista, visando burlar normas cogentes acerca da responsabilidade societária. Inadmissibilidade. Recurso provido, para declarar a nulidade contratual.

8 - STJ Processual civil. Instrumento particular de quitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO PARTICULAR.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. É certo que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou entendimento de que, para comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido encaminhada ao endereço do consumidor indicado no contrato. No caso em exame, há evidente erro material no instrumento particular, sendo que cabe à instituição financeira o ônus de analisar corretamente a documentação para realização do negócio jurídico, o que inclui comprovante de endereço, que demonstra que a cidade de residência é «Divinópolis/MG".... (Continua)

10 - TJSP Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

12 - STJ Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.

«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

14 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

15 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

16 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

17 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Capitalização de juros. Impossibiildade.

19 - TJMG Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo

«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Título certo, líquido e exigível. Planilha com todos os dados necessários. Demais argumentos extrapolam o âmbito de discussão deste incidente. Título válido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... (Continua)

22 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... (Continua)

23 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

24 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

25 - TRT3 Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.

«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... (Continua)

26 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º, I). O recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor não importa o reconhecimento do direito do credor e, por isso, não interrompe a prescrição por qualquer das causas previstas no CCB, art. 202.... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

contrato com alienação fiduciária de imóvel pode ser formalizado por instrumento particular com efeitos de escritura pública, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 38. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Instrumento particular de novação de dívida.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE PLANO DE SAÚDE - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O

prazo prescricional de pretensão de cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviços de plano de saúde de autogestão é quinquenal, porque se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Confissão de dívida. Instrumento particular. Título executivo. Não apresentação das notas promissórias a ele vinculadas. Irrelevância. CPC/1973, art. 585, II.

«O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é em si bastante para aparelhar a execução, não o contaminando, tampouco retirando-lhe o vinco da executividade, a inexistência ou a não-apresentação das notas promissórias que lhe são vinculadas. Ademais, restou incontroverso que as cártulas não foram endossadas e, além disso, estariam, hoje, prescritas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

35 - TJMG Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrumento particular. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO -

Instrumento particular de confissão de dívidas - Possibilidade de rediscussão dos termos dos contratos bancários anteriores (Súmula 286, STJ) - Alegações genéricas de imprevisibilidade e onerosidade excessiva causada pela pandemia de Covid-19 - Contratos celebrados a partir de 08/2021, quando já conhecidos os impactos econômicos e financeiros da pandemia - Ausência de prova de desequilíbrio contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada via sistema Renajud. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRETROATIVIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Aplica-se à cobrança de dívida fundada em instrumento particular o regime de prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Distribuída a execução, o despacho citatório somente interromperá a prescrição se diligenciada a citação do executado no prazo de dez dias.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos derivados de instrumento particular de compra e venda da unidade não registrado. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade da constrição. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - COBRANÇA DE RATEIO DE CUSTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE - OCORRÊNCIA.

Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa de Permuta e Outras Avenças originalmente firmado com incorporadora que abandonou a construção e foi substituída por associação de adquirentes - Executado que estava inadimplente antes da criação da associação - Contrato rescindido de pleno direito em razão do inadimplemento do adquirente por mais de 90 dias - Cobrança de rateio de custos e taxa administrativa - Ilegitimidade para responder pelos débitos: - Deve ser acolhida a exceção de pré-executividade quando alegada matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória, tal como a ilegitimidade da parte para responder por débitos referentes a imóveis objeto de contratos que foram resolvidos de pleno direito em razão da inadimplência do adquirente. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA

PRESCRIÇÃO.1.Cobrança consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, 2.Recurso em que se sustenta a aplicacão do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 3. Inconformismo recursal que não se sustenta, porquanto aplicável à espécie o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal reconhecida.4. Sentença mantida. Apelação improvida... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Obrigação líquida decorrente de instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal (CCB, art. 206, § 5º, I). Agravo interno desprovido.

«1. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória. Existência de título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurisprudência. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento a apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, pleiteada para afastar a incidência de ITBI sobre transmissão de imóvel decorrente de instrumento particular de cessão de direitos previstos em anterior instrumento particular de compromisso de venda e compra. Ausência do vício imputado ao acórdão (contradição). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

49 - TJSP Inventário. Partilha. Acordo de pré-partilha. Ausência de contemplação de todos os bens deixados pelo finado. Sonegação de ativos do monte pela inventariante. Invalidade do instrumento particular celebrado. Recurso provido, com observação.

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida avalizado pelos embargantes. Inexistência de nulidade do aval. Ausência de vedação legal para utilização do aval em instrumentos particulares Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido