Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO PARTICULAR.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. É certo que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou entendimento de que, para comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido encaminhada ao endereço do consumidor indicado no contrato. No caso em exame, há evidente erro material no instrumento particular, sendo que cabe à instituição financeira o ônus de analisar corretamente a documentação para realização do negócio jurídico, o que inclui comprovante de endereço, que demonstra que a cidade de residência é «Divinópolis/MG".... (Continua)