instrumento normativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa prevista em instrumento normativo.

«Diante da previsão pela CCT da imposição de uma multa a cada violação ao instrumento normativo, ou a qualquer preceito legal, praticada pelo empregador, e tendo a reclamada infringido uma cláusula convencional, impõe-se a sua condenação ao pagamento da multa normativa.... (Continua)

2 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa normativa. Valor estabelecido. Impossibilidade de alteração judicial.

«Considerando que a norma constitucional garante o reconhecimento dos instrumentos normativos, o que implica na confirmação da soberania da autonomia coletiva privada em matéria que não fende a ordem pública, não cabe ao magistrado realizar a ponderação entre o valor da obrigação principal inadimplida e o da cláusula penal estabelecida, seja para reduzi-la ou ampliá-la. Portanto, a imposição condenatória da multa normativa deve ser feita no valor previsto no respectivo instrumento.... (Continua)

3 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo atraso na homologação da rescisão contratual multa prevista em instrumento normativo. Deferimento.

«A previsão convencional de multa para o caso de não homologação tempestiva da rescisão contratual pelo empregador perante o sindicato, aliada à homologação tardia, enseja, pela regra do inciso XXVI do art. 7º da CR/88, a condenação do réu ao pagamento da referida multa. Recurso do reclamante provido no aspecto.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Ementa:. Instrumento normativo. Validade. Elevação do percentual do adicional noturno.

«È válida cláusula normativa relativa à não redução ficta da hora noturna, especialmente quando compensada pela majoração do adicional noturno, tal como exige o princípio do conglobamento.... (Continua)

5 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.

«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... (Continua)

6 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa convencional. Limitação.

«Os instrumentos normativos, tal como firmados, retrataram o ajuste de vontade entre as categorias profissional e econômica mantendo o almejado equilíbrio nas relações sociais. O estipulado nas normas coletivas, não fustigando o mínimo irrenunciável pelo trabalhador em lei, deve ser respeitado. O ajuste feito mediante Acordo ou Convenção Coletiva tem força vinculante e, como tal, obriga as partes convenentes, durante a vigência da norma coletiva, por esse motivo, a imposição da multa convencional, prevista nas CCTs de 2010, 2011 e 2012, deve ser feita em sua integralidade.... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.

«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá-las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do CLT, art. 614.... (Continua)

8 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Controvérsia sobre os direitos previstos em norma coletiva. Multa devida.

«Restando provado que a reclamada descumpriu obrigações previstas em instrumentos normativos, deve arcar com as multas neles previstas. Ora, ao não seguir o que determina a norma coletiva, a empregadora arca com o risco de vir a ser condenada ao seu cumprimento, incidindo, inclusive, as multas por ela previstas, não se escusando da penalidade ao argumento de ser controvertido o direito.... (Continua)

9 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multas convencionais. Cabimento.

«Não merece reforma a r. decisão recorrida que condenou as reclamadas ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento de diversas cláusulas convencionais, a exemplo das que se referem ao piso salarial e reajustes salariais não concedidos ao empregado. A hipótese dos autos versa sobre terceirização ilícita de mão-de-obra. Em face disso, considerando que as vantagens asseguradas aos empregados do Banco Votorantim deveriam ter sido concedidas ao reclamante, as recorridas infringiram as normas convencionais e, por essa razão, devem arcar com o pagamento da multa estabelecida nos referidos instrumentos normativos.... (Continua)

10 - TRT3 Convenção coletiva. Instrumento normativo coletivo. Cláusula de vigência. Teoria da ultratividade inaplicável. CLT, art. 614, § 3º.

«O CLT, art. 614, § 3º não permite seja estipulada vigência de convenção ou acordo coletivos por período superior a dois anos. Se, além disso, o instrumento normativo resultante da negociação coletiva contém cláusula específica estabelecendo o seu prazo de vigência, não cabe dar efeito ultrativo ao ajuste. As entidades sindicais conhecem a dinâmica das relações de trabalho e, se estabelecem um período certo em que a norma deve vigorar, essa pactuação deve ser respeitada, não sendo legítimo concluir-se que tenham pretendido sua perpetuação através do tempo. As cláusulas convencionais têm força obrigatória no período de vigência.... (Continua)

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Instrumento normativo. Redução. Invalidade.

«Não se pode acolher a validade de cláusula que prevê a redução ou supressão do intervalo intrajornada, já que não se admite que instrumentos normativos impeçam o gozo de direitos assegurados, por normas de ordem pública, mormente, quando afetam a saúde e a vida do trabalhador. Ademais, cogentes e imperativas que são as normas que cuidam do intervalo para refeição e descanso não comportam renúncia, seja de forma individual ou coletiva.... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do CLT, art. 614.... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade normativa. Indenização. Indenização pelo período de estabilidade convencional.inobservância de condição expressamente fixada em instrumento normativo para fins de aquisição de estabilidade pré-aposentadoria.

«Não cumprida, pelo empregado, condição expressamente fixada em instrumento coletivo, necessária a lhe assegurar direito à estabilidade pré-aposentadoria, não cabe transferir o ônus desse encargo à empresa, restando indevida a indenização ao título.... (Continua)

14 - TRT3 Instrumento normativo. Aplicação. Benefícios coletivos previstos aos empregados que laboram no canteiro de obra. Empregados que prestam serviço na sede da empresa.

«A sede da empresa reclamada, ainda que se trate de um galpão, não pode ser considerada canteiro de obra, entendido este como o local da construção onde se armazena os materiais e se realizam os serviços auxiliares à execução de uma obra. Terminada a obra, o canteiro se desfaz, enquanto que a empresa permanece. Por corolário, o reclamante que presta serviço no próprio estabelecimento empresarial não faz jus ao café da manhã e à cesta básica previstos nos instrumentos normativos exclusivamente para os empregados que laboram em canteiro de obra.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CF/88. Parametricidade e controle normativo abstrato.

«A CF/88, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.... (Continua)

16 - TRT3 Instrumento normativo. Multa convencional. Limitação ao valor da obrigação principal. Impossibilidade.

«Considerando-se que a multa convencional tem valor preestabelecido na própria norma coletiva que a institui, não se há falar em limitação do seu valor, com fulcro no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-1 do C. TST, haja vista a inaplicabilidade do dispositivo legal e do citado verbete jurisprudencial ao caso em tela.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 41 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-I do TST, segundo a qual, «preenchidos todos os pressupostos para aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

18 - TRT3 Instrumento normativo. Hora noturna. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A redução ficta da hora noturna tem como objetivo impor proteção ao trabalhador que labora em condições mais desvantajosas, constituindo-se como norma de ordem pública em razão de objetivar preservar a higidez, a saúde e a segurança do empregado. Exatamente por essa razão é que não pode ser de livre disposição das partes, tendo em vista o caráter que encerra. Assim, não possui validade a norma coletiva que desconsidera a jornada noturna reduzida.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIXADO EM NORMA COLETIVA ANTERIOR. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. O conflito de interesses que ensejou a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional decorreu da resistência da Reclamada em realizar o pagamento da parcela « prêmio-assiduidade « após o término de vigência da CCT 2016/2017. A continuidade do pagamento da referida parcela, mediante sua inclusão no próximo instrumento normativo, tinha sido acordada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, conforme se infere das informações constantes no acórdão regional. Ou seja, embora os sujeitos coletivos não tenham fixado uma vigência maior que um ano da CCT 2016/2017, a permanência daquele benefício em específico (prêmio-assiduidade) no próximo instrumento normativo constou como compromisso expresso dos Sujeitos Coletivos convenentes no instrumento normativo. Diante desse quadro fático, não prospera a pretensão patronal de desconsiderar o direito dos trabalhadores à parcela, fixado no instrumento normativo anterior. Se os Sujeitos Coletivos Convenentes pactuaram o pagamento do «prêmio-assiduidade no próximo instrumento normativo, dispondo tal compromisso expressamente em cláusula específica, eventual isenção da obrigação apenas poderia ser efetivamente consagrada mediante disposição expressa na CCT 2017/2018, que, apesar de formalizada, silenciou a respeito do assunto. Com efeito, a controvérsia se resolve pela aplicação do princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva, o qual visa a assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos coletivos, bem como a mútua colaboração em prol da celebração e a aplicação do instrumento normativo. Alealdadee transparência são premissas essenciais ao desenvolvimento democrático e eficaz do processo negocial coletivo. Dessa responsabilidade social dos sujeitos coletivos decorre a necessidade de muita clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas nanegociação, sob pena de se tornar viciado todo o processo negocial. No caso concreto, é nítida a falta de lealdade da Reclamada em cumprir com o compromisso expresso assumido pelo sindicato da categoria econômica que a representa, razão pela qual deve ser reconhecido o direito dos trabalhadores ao pagamento da parcela. Tendo sido essa a direção assumida pelo Tribunal Regional, que conferiu interpretação razoável à norma coletiva examinada e realizou adequadamente o enquadramento jurídico das circunstâncias demonstradas nos autos, não se há falar em violação dos dispositivos invocados. Registre-se, por fim, que a situação dos autos trata de cumprimento de cláusula prevista em norma coletiva, não da ultratividade de instrumento normativo como um todo - não havendo falar, portanto, na vedação contida no novo § 3º do CLT, art. 614, inserido pela Lei da Reforma Trabalhista. Nada obstante, atente-se que a controvérsia em análise envolve norma coletiva fixada em período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

20 - TRT2 Recurso. Intempestividade intempestividade do recurso da 2ª reclamada. Não há falar em lacuna, em face da análise da tempestividade do apelo no juízo de admissibilidade. Multa normativa. Verificada a omissão quanto à questão lançada no recurso ordinário, impõe-se seja sanado o vício com o respectivo exame. Devida a multa estipulada no instrumento normativo, demonstrado o descumprimento de suas cláusulas.