Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CF/88. Parametricidade e controle normativo abstrato.
«A CF/88, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.... ()
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