Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Controvérsia sobre os direitos previstos em norma coletiva. Multa devida.

«Restando provado que a reclamada descumpriu obrigações previstas em instrumentos normativos, deve arcar com as multas neles previstas. Ora, ao não seguir o que determina a norma coletiva, a empregadora arca com o risco de vir a ser condenada ao seu cumprimento, incidindo, inclusive, as multas por ela previstas, não se escusando da penalidade ao argumento de ser controvertido o direito.... (Continua)