Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo atraso na homologação da rescisão contratual multa prevista em instrumento normativo. Deferimento.

«A previsão convencional de multa para o caso de não homologação tempestiva da rescisão contratual pelo empregador perante o sindicato, aliada à homologação tardia, enseja, pela regra do inciso XXVI do art. 7º da CR/88, a condenação do réu ao pagamento da referida multa. Recurso do reclamante provido no aspecto.... (Continua)