instituto de previdencia do estado do rio grande sul
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Contribuição previdenciária. Inativos. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul - IPERGS. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da administração direta.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CIRÚRGIA DE EMERGÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPEPREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE  FUNÇÃO GRATIFICADA/GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 10.098/94.  VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019.

AGRAVO INERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PARCELA QUE NUNCA FOI INCORPORÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PARCELA QUE NUNCA FOI INCORPORÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PRE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.

 ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526.   EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs.

Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de precatório. Ipergs X estado do rio grande do sul. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade 1. Esta corte tem entendido ser incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs com créditos tributários titularizados pelo estado do rio grande do sul.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul e do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AÇÃO IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO PONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-PREV. CONCESSÃO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E MARCO FINAL DA IMUNIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º DA LEI Nº. 7.713/88. PATOLOGIA RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO. SÚMULAS 598 E 627 STJ. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALORES ABSORVIDOS PELA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. LEI 15.451/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA POSTULA REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.953/2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA POSTULA REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.953/2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA POSTULA REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.953/2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.