Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALORES ABSORVIDOS PELA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. LEI 15.451/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.