Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PARCELA QUE NUNCA FOI INCORPORÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)