Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º DA LEI Nº. 7.713/88. PATOLOGIA RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO. SÚMULAS 598 E 627 STJ. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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