Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526.   EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)