Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AÇÃO IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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