Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPEPREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE  FUNÇÃO GRATIFICADA/GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 10.098/94.  VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019.

AGRAVO INERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)