instalacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL ENCANADO - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTALAÇÃO DO REGISTRO EM LOCAL INADEQUADO TERIA GERADO VAZAMENTOS E NECESSIDADE DE TROCA DE ENCANAMENTOS E SERVIÇOS ALVENARIA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU E OS DANOS RECLAMADOS NA EXORDIAL - REGISTRO INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO, POR INDICAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, O QUAL FOI RESSARCIDO POR NÃO TER SIDO A INSTALAÇÃO APROVADA PELA CONCESSIONÁRIA (CONGÁS) - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE QUIOSQUE. INSTALAÇÃO IRREGULAR.

Pretensão à remoção de quiosque instalado e operado em calçada em frente ao condomínio autor, por alegada irregularidade e desacordo com a autorização concedida pelo Poder Público. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pretensão de retirada de equipamento de ar-condicionado instalado no telhado do edifício, sob o fundamento de que a instalação seria irregular, realizada em área comum, e que poderia comprometer a estrutura da laje. Indeferimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência não vislumbrados em sede de cognição sumária. Equipamento que aparenta ter sido instalado há anos. Danos de infiltração que acometem a unidade do próprio agravado e que já são objeto de discussão em ação judicial conexa, já em fase de perícia técnica, no bojo da qual será apurado exatamente o potencial de risco da instalação. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Questões afetas à desconformidade com o regulamento do condomínio que exigem o regular prosseguimento do feito, com a prévia instauração do contraditório e a instrução do processo, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de antena de televisão em interior de unidade condominial com projeção para fora. Alteração da fachada do edifício. Violação à convenção condominial. Possibilidade de instalação da antena TV a cabo no teto do prédio. CCB/2002, art. 1.336.

«... Diante das fotos acostadas aos autos é possível verificar que a antena de TV a cabo instalada no imóvel dos Autores tem projeção para fora do mesmo, o que por certo altera a fachada do edifício. Ora, não é razoável permitir que cada condômino instale sua antena de TV a cabo, ainda que dentro de seu imóvel, porém com projeção para fora. Isso porque, altera a fachada do edifício, importando em violação da Convenção do referido condomínio. Além disso, importaria em abrir precedente para que outros condôminos instalassem sua antena de TV a cabo a seu bel prazer o que importaria numa poluição visual além de alterar a referida fachada. Entretanto, se mostra razoável a instalação da antena de televisão a cabo no teto do prédio na área comum. Isso porque, impedir a instalação nesta área importaria em impossibilitar o acesso do condômino ao instrumento de modernidade a que todo cidadão tem direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À INSTALAÇÃO. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1)

Sustenta a Concessionária que, para a instalação do serviço, é necessária a extensão da rede e que a legislação prevê o prazo de até 120 dias para a elaboração do projeto, além das hipóteses de suspensão de tal prazo. 2) Ausência de comprovação de qualquer das circunstâncias que possibilitam a suspensão do prazo para a apresentação do projeto de extensão. 3) Manutenção da condenação à instalação do serviço. 4) Demora injustificada na instalação de serviço essencial. 5) CDC, art. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Sentença que condenou a ré a cancelar a cobrança do parcelamento pela instalação do hidrômetro, devolver à autora, em dobro, as quantias efetivamente pagas relativamente ao referido parcelamento. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Instalação de apenas um elevador no edifício. Construção de acordo com o memorial descritivo, que não previa a instalação de dois elevadores. Permissão pela legislação municipal de instalação de apenas um elevador, por se tratar de empreendimento de interesse social. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autor narra que um poste foi instalado na entrada da garagem de seu imóvel, dificultando o acesso de veículos. Tentativas administrativas de solução foram infrutíferas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação dirigida à retirada de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Obra realizada pelos condôminos que não traz risco à segurança do condomínio. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas, bem como a obrigação imposta aos Réus de retirarem a infraestrutura própria para instalação de ar-condicionado, mantida a proibição de instalação do equipamento. Recurso parcialmente provido

13 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de retirar o aparelho ar-condicionado instalado pelos autores, bem como de efetuar a cobrança de multa; e reconheceu a legitimidade passiva da administradora do condomínio. Inconformismo. Não acolhimento. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, os autores alegaram, na exordial, que a administradora foi comunicada da reforma e autorizou a realização das obras, após exame da ART, por seu setor de arquitetura. A veracidade das alegações e eventual responsabilização da administradora são questões de mérito e assim devem ser tratadas. TUTELA DE URGÊNCIA. Controvérsia que se assenta, primordialmente, na definição do termo «equipamentos de climatização, cuja instalação teria sido autorizada pelo condomínio. Questão que há de ser esclarecida por prova técnica. Quesitos já apresentados em primeiro grau. O aparelho de ar-condicionado foi instalado em setembro de 2023, não havendo notícias de instabilidade elétrica ou de requerimentos de outros condôminos pleiteando a instalação de aparelhos semelhantes. A retirada do equipamento, neste momento, pode acarretar prejuízos ao próprio recorrente, pois, caso a pretensão autoral seja acolhida, o condomínio pode ser obrigado a suportar as custas para a reinstalação. Prejuízos decorrentes da alteração da fachada que não são objeto da ação proposta pela CDHU em face do condomínio, e que podem ser integralmente reparados posteriormente, caso a pretensão inicial seja rejeitada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização contratual - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Seguro atípico - Incidência do CDC - Precedentes - Contrato celebrado em fevereiro de 2023, e a instalação do aparelho de monitoramento só foi agendada, por insistência do autor, em abril do mesmo ano - No dia do agendamento, não foi possível a instalação, em razão da existência de câmeras de segurança no local da instalação (sendo que não foi informado ao autor, previamente, acerca da imprescindibilidade de o ambiente não ter as referidas câmeras) - Direito à informação não observado - CDC, art. 6º, IV - Roubo do veículo que ocorreu três dias após a tentativa de instalação - Culpa do autor pela não instalação não verificada - Inaplicabilidade da cláusula 14.2 do contrato - Irregularidades no sinistro não evidenciadas - Meras suspeitas da seguradora, baseadas em ilações, conjecturas e divergências (praticamente inexpressivas) em relação a detalhes do sinistro - Explicação do autor, acerca da divergência do local do roubo, que é razoável - Procedência da demanda - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA BLOQUEANDO ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSTALAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela parte autora contra concessionária de serviço público, com o objetivo de obter a realocação de poste instalado em local inadequado e próximo à futura garagem de sua residência, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a instalação do poste inviabiliza a construção de sua moradia e que a ré impôs custo excessivo para a realocação do poste. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Fornecimento e instalação de elevador - Deferimento de tutela de urgência (entrega e instalação dos elevadores em 15 dias, sob pena de crime de desobediência e de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 5 dias) - Pacífico que é imprescindível a finalização de certas obras para a instalação dos elevadores - Não há prova desse fato - Dá-se provimento ao recurso

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.

21 - TRT18 Recurso de revista. Terceirização. Instalação e manutenção de tv por assinatura. Vínculo de emprego.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços técnicos de instalação, manutenção ou reparo referente ao seguimento de telecomunicação. Esta Corte tem decidido que as atividades de instalação e manutenção de pontos de TV estão inseridas no conceito de atividade fim das empresas de telefonia e de TV por assinatura, sendo ilícita a sua terceirização, nos moldes do entendimento traçado na Súmula 331/TST, I. No caso em exame, a reclamante exercia função ligada diretamente ao suporte operacional do serviço de instalação e manutenção de TV por assinatura, porquanto responsável por dividir rota, falar com os técnicos durante o trajeto, entrar em contato com o cliente informando horário para execução do serviço, sendo que todos os seus serviços ocorriam exclusivamente para instalação da TV por assinatura. Sua atividade, portanto, estava vinculada à dos instaladores de TV a cabo, razão pela qual atrai a incidência da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11450-54.2013.5.18.0002 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ªTurma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ COMPROVE A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00. INCONFORMISMO QUE PARCIALMENTE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INONTROVERSA. CONCESSIONÁRIA QUE ULTRAPASSOU E MUITO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021, DA ANEEL PRA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PARA INSTALAÇÃO DOS CINCO MEDIDORES REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DE SUA RESPONSABILIDADE A IMPEDIR A REFERIDA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBETE SUMULAR 92 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável. Instalação de aparelho de aquecimento de água. Vazamento da água do aquecedor. Legitimidade e responsabilidade que tocam, com exclusividade, ao réu prestador do serviço de instalação, sem solidariedade com a fabricante, à qual nada se imputa. Vício que estava, não na fabricação, mas na instalação do equipamento. Condenação ao pagamento de indenização material à consumidora, fixandose na citação o termo inicial dos juros. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.

24 - TJSP Locação. Comercial. «Shopping Center. Locação de espaço. Lanchonete. Locatária que pretende compelir a ré a autorizar a instalação de telão e a permitir comercialização de grelhados, pratos e sanduíches quentes, com aproveitamento de duto para instalação do sistema de exaustão. Indeferimento. Permissão apenas para instalação de televisão e para comercialização de lanches frios. Espaço inadequado para a produção de vapor, calor e uso de gordura. Autora que, tendo pleno conhecimento das regras contratuais, não pode se insurgir contra aquilo que livremente pactuou. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Negativa em razão da ausência de apresentação de documentação necessária. Rejeição da instalação legítima. Ausente demonstração de que a autora tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica sem custos. Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Sentença reformada. Recursos providos.

26 - TJSP -

Ação de obrigação de fazer - Instalação de ar-condicionado em unidade autônoma em descumprimento da Convenção Condominial, que proíbe a instalação de aparelhos que sobrecarreguem o sistema elétrico do edifício - Prova pericial conclusiva quanto à incapacidade do sistema elétrico para sustentar o uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades - Autorização da instalação de aparelhos em algumas áreas comuns do prédio não descumpre a regra estatutária - Disciplina dos honorários sucumbenciais alterada - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido... (Continua)

27 - TARS Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Instalação de aparelhos de ar condicionado, contra expressa cláusula do contrato. Instalação autorizada pelo condomínio e que não prejudica o prédio. Superação das contingências da época do contrato. Discordância da locadora sem fundamento razoável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

28 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer consistente na remoção gratuita de poste de energia elétrica. Poste localizado em frente ao estabelecimento das autoras, instalado no local há duas décadas e anterior à aquisição da propriedade pelas autoras ou ao início da edificação de seu imóvel. Impossibilidade de se afirmar, a partir das fotos disponíveis, em impedimento severo ao uso da garagem, não obstante instalada nessa mesma lateral (imóvel de esquina). Instalação que, nas condições em que ocorreu, não se pode dizer irregular em si mesma. Retirada que deriva sobretudo da conveniência das autoras na melhor exploração do imóvel, não em irregularidade da ré ou descumprimento de normas relativas à instalação. Custeio a ser feito pelas usuárias, nos termos do art. 102, XIV, da Resolução 414/2010, da Aneel, orientação mantida no atual art. 110, IV, da Resolução 1000/2021. Art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007, que assegurava o direito à remoção gratuita, declarado inconstitucional pelo STF. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação das autoras desprovida.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTALAÇÃO COMPULSÓRIA DE HIDRÔMETRO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Sebastiana Dias Sales contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária de serviço público se abstenha de efetuar cobranças indevidas e inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, além de impor a instalação compulsória de hidrômetro no imóvel da Agravante. ... (Continua)

30 - TJRJ Direito do Consumidor. Ausência de Hidrômetro. Impossibilidade de instalação. Falta de prova. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

31 - STJ Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLETA. QUEBRA-MOLAS RECÉM-INSTALADO. SINALIZAÇÃO ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO OU DE ALERTAS. IMPERÍCIA DO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos em razão de acidente em quebra-molas recém-instalado. A prova dos autos demonstra que a sinalização foi implementada em prazo adequado, afastando a responsabilidade estatal. A dinâmica do acidente revela que o evento decorreu de imperícia ou imprudência do condutor da motocicleta. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a ausência de sinalização ou irregularidade na instalação do quebra-molas. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Ausência de impugnação específica à alegação inicial dos usuários de que a instalação e o relógio medidor a ela correspondente foram desativados - Faturas de cobrança relativos à instalação inativa inexigíveis - Impedimento de acesso à instalação não comprovada documentalmente nos autos - arts. 373, II e 434, ambos do CPC - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda de unidade autônoma - Não configurada a realização de obra, no conceito que se retira do C.O.E. inaplicável a regra do art. 208, II, da LC. Municipal 1187/22 - Tampouco se aplica a norma do art. 188, porquanto a instalação, que se pode desfazer mediante simples desmontagem, não interfere com a «estrutura da área urbana do Município - De mais a mais, a instalação não implica o aumento da área construída - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJMG Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente

«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de recolocação de concertina no muro lindeiro do imóvel das partes, retirada pelo agravado, e instalação de sistema de segurança. Necessidade de reinstalação da cerca e retirada de barraca instalada pelo agravado, escorada no mesmo muro, para assegurar a segurança do imóvel do agravante, sob pena de multa diária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

37 - STJ Tributário. SIMPLES. Opção. Prestadora de serviços de instalação elétrica, eletrônica ou telefônica. Vedação do Lei 9.317/1996, art. 9º, § 4º. Inocorrência.

«As atividades de instalação elétrica, eletrônica e/ou telefônica não estão abrangidas pela vedação prevista no Lei 9.317/1996, art. 9º, § 4º, podendo a empresa prestadora destes serviços ser optante do SIMPLES.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Banco. Instalação de porta eletrônicas em agências bancárias. Confronto entre Lei Municipal (Lei 2.804/96) e Lei (Lei 7.102/83) . Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 30, I e II e 182.

«Não confronta com a Lei 7.102/1983 exigência municipal para a instalação de portas eletrônicas em agências bancárias.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM RESIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO JUNTO À CONCESIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÕES INFUNDADAS E PREJUÍZOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS A PARTIR DO REQUERIMENTO, 02/02/2022, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ/APELANTE 1 QUE APRESENTA INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INICIADA NO ANO DE 2013. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM 2016. REQUERIMENTO DE AUMENTO DE CARGA NO ANO DE 2017. PEDIDO CANCELADO. REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FORMULADO EM 2019. IMPEDIMENTO DEVIDO À INSTALAÇÃO SER AINDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA INSTALAÇÃO EM DEFINITIVA NO ANO DE 2021. NOVO REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO EFETIVADO EM 02/05/2022. IMPEDIMENTO POR PENDÊNCIAS DE DÉBITOS NÃO PERTENCENTES À INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO IMPEDIMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 2 DESPROVIDO.

40 - TJSP Cominatória. Condomínio. Garagem. Instalação de barra de ferro delimitadora de vagas. Inviabilidade. Manutenção de tal barra que dificulta a abertura da porta do veículo da vaga vizinha. Instalação desaprovada em assembleia condominial. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pessoa jurídica. Linha telefônica. Demora na instalação. Dano moral não caracterizado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«O simples atraso na instalação de linha telefônica em estabelecimento comercial não acarreta dano moral. Pode causar dano material ou lucro cessante, cuja existência deve ser provada.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Insurgência recursal contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Opção. Possibilidade. Atividade de instalação elétrica. Hermenêutica. Analogia em «malam partem. Impossibilidade. CTN, art. 106, I. Lei 9.317/96, art. 9º, XII, «f e § 4º.

«As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante (REsp. 380.761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no Lei 9.317/1996, art. 9º, XII, «f. Equiparar essas empresas implicaria em analogia «in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (CTN, art. 106, I).... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão havida entre o veículo do autor e poste de telefonia de propriedade das requeridas, instalado à margem de estrada vicinal - Ação julgada improcedente - Insistência de que os danos materiais decorreram da irregular distância de instalação do poste - Não acolhimento - Autor que perdera o controle do veículo, que também era conduzido com velocidade superior à permitida para a via - Fato incontroverso - Acidente que decorreu da conduta imprudente do apelante - Instalação do poste de concreto em distância inferior que não fora causa determinante do acidente, que decorreu da incúria do requerente - Impossibilidade de se presumir que os danos teriam sido inferiores caso o poste estivesse instalado à distância prevista no projeto - Ausência de pressuposto configurador da responsabilidade civil - Inexistência do dever de indenizar - Sentença mantida - Majoração da verba honorária - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel em área de preservação permanente ou que a ocupação possa acarretar qualquer tipo de risco ambiental, tampouco apontadas dificuldades técnicas para a execução dos serviços. Não se mostra plausível que os usuários da rede de energia devam custear a infraestrutura adequada para seu fornecimento, o que é incumbência da concessionária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

48 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Via pública. Transformador. Instalação. Cobrança. Usuário. Descabimento. Concessionária. Fornecimento. Responsabilidade. Incorporação ao patrimônio. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança, em face do usuário, de valores referentes à instalação de transformador em via pública para fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Débtio que deve ser buscado junto à concessionária de energia elétrica. Procedência do pedido.

«A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o Lei 10438/2002, art. 14, § 12. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposições de lei em sentido estrito. Procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do débito frente ao autor, o qual deverá ser buscado pela prestadora de serviços junto à concessionária de serviço público. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Inadimplência contratual. Atraso na entrega, falta de acabamento, peças e instalação de módulos. Mero aborrecimento. Conduta que não lesou direito de personalidade da compradora. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)