Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS - APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA - INSTALAÇÃO DE MANEIRA ILEGÍTIMA E DISCRIMINATRÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DOS APARELHOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo o apelado apresentado provas que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da apelante, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária. ... (Continua)