inscricao indevida no cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL. - A

reparação pecuniária por dano moral, que se mostra fixada de maneira não proporcional para o dano moral in re ipsa, comporta majoração adequada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização. Valor (R$ 10.000,00). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral gerado automaticamente. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.. indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

11 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA. PARTES SEM RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, após o pagamento do débito. Inaplicabilidade da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito novado. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação reparatória por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Provas dos autos demonstram a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$6.000,00 que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da oi móvel S/A. A que se nega provimento.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes foram fixados em R$ 7.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ocorrência de registro preexistente regular. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro. Possibilidade. Agravo desprovido.

18 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em 60 SM. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A indenização fixada, 60 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A indenização fixada, R$ 12.000,00 (doze mil reais) por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.... (Continua)