Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Provas dos autos demonstram a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$6.000,00 que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)