inscricao em cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento de que a parte ré, ao realizar a inscrição da dívida objeto da ação em cadastro de inadimplentes, efetuou a notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, e, portanto, agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação, o descabimento de cancelamento da inscrição e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito - Satisfeito o requisito de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes objeto da demanda, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cancelamento de registro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º.

1 - O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte.... (Continua)

4 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no vencimento, relativamente a contrato avençado entre as partes e inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos nos respectivos vencimentos e inscritos em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes - Cabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia comprovada. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do cumprimento da notificação prévia do consumidor à inscrição em cadastro de inadimplentes, necessário revolvimento fático-probatório, impossibilidade diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega ter quitado o débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Credora, que comprova pagamento parcial do débito - Consumidora que permanece inadimplente - Cobrança devida - Inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes que se revela exercício regular do direito - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre a autora e o credor originário - Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu - Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico da autora. Ausência de prova de pagamento da dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, entre o autor e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço eletrônico do autor. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de venda financiada, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Validade da notificação de cessão enviada ao endereço da autora. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Observado o ônus da prova pelo fundo de direito creditório quanto à validade da cessão e à origem das dívidas - Notificação enviada ao endereço da autora - Falta de notificação da devedora sobre a cessão do crédito, ademais, que não torna a dívida inexigível, não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos creditórios, bem como não exime a devedora de quitar a dívida - Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Dano moral. Quantum. Redução. Necessidade. Recurso improvido.

15 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. RECURSO DESPROVIDO.

art. 43, §2º, do CDC, aliado à Súmula 359/STJ, impõe ao órgão de proteção ao crédito o dever de notificar previamente o consumidor sobre a iminente negativação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Não inscrição em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO.

Apelação principal interposta pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso adesivo interposto pela parte autora, requerendo a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TRT4 Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes.

«Tratando-se de responsabilidade da reclamada o repasse dos valores descontados do reclamante à instituição de crédito, para a devida quitação de crédito consignado, a comprovação de inscrição do reclamante em cadastro de inadimplentes em decorrência de tais valores configura, sim, conduta ilícita da reclamada, capaz de expor o reclamante à situação vexatória e humilhante e que constitui o dever de indenizar. Sentença mantida. [...]... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor não irrisório. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasa. Notificação prévia. Comprovação. Súmula 404/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos declaratórios recebido como agravo regimental. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados retirados do cadastro do distribuidor judicial. Informação pública. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida paga tardiamente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Baixa providenciada em tempo razoável. Legitimidade do apontamento feito à época. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Indenização. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por ausência de notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes, em R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 568/STJ.

«1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 568/STJ.

«1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor decorrente de falhas burocráticas. Inscrição em cadastro de inadimplentes não realizada. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385/STJ.

Existindo prévias anotações desabonadoras no nome do devedor, resta afastado o dano moral. Nos termos da Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Inexistência de contratação entre as partes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Condenação em danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos pela autora. Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

37 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação. Legitimidade do mantenedor do cadastro.

- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Contrariedade ao enunciado de súmula. Norma não inserida no conceito de Lei. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor que estava inadimplente. Exercício regular do direito do banco réu. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Decisão mantida.

1 - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. ... (Continua)