Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais. A autora alegou ter tido seu nome negativado indevidamente, sem prévia notificação quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes, e pleiteou a declaração de inexistência do débito de R$ 2.356,49, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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