Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Município de São Paulo inscreveu contribuinte em cadastro de inadimplentes e protestou tributo objeto de acordo de parcelamento. Créditos estavam com exigibilidade suspensa conforme CTN, art. 151. Pessoa jurídica sofreu dano moral in re ipsa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição em cadastro de inadimplentes e o protesto de tributo com exigibilidade suspensa configuram dano moral à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir3. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e protesto de tributo com exigibilidade suspensa violam direitos da pessoa jurídica.4. Indenização fixada em 20 salários-mínimos respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. Fixação de indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CTN, art. 151... (Continua)