Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia regular ao consumidor, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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