Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de débito e inscrição em cadastro de inadimplentes. Improcedência. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação proposta pela autora para declarar a inexigibilidade de débito e a ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão: verificar a existência e a exigibilidade do débito e a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: a contratação do cartão de crédito, origem da dívida, foi admitida pela autora. Faturas apresentadas pelo requerido comprovam o uso do cartão e a existência do débito. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora desprovido, recurso do requerido provido. Tese de julgamento: 1. A existência e exigibilidade do débito foram comprovadas. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes é lícita, independente de prévia intimação