insalubridade cessacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

2 - TJSP POLICIAL MILITAR. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Cessação. Tema STF 163. No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno, 11-10-2018, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema STF 163, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que «não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Ementa: POLICIAL MILITAR. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Cessação. Tema STF 163. No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno, 11-10-2018, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema STF 163, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que «não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". No Estado de São Paulo, o adicional de insalubridade é computado no cálculo dos proventos de aposentadoria e o sistema contributivo e solidário, conjuntura que impõe o desconto sobre o que é pago na inatividade. Inteligência dos LE 432/85, art. 6º e LCE 1.013/07, art. 7º. Improcedência. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, observada a gratuidade judiciária concedida.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES HAVIDAS POR DANOSAS À SAÚDE AO LONGO DE PERÍODO DE TRABALHO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.

Pretensão autoral ao pagamento do adicional de insalubridade no período em que foi designada para exercer funções administrativas. Impossibilidade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Servidoras estaduais. Município de São Paulo. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 07.05.2016 data em que a referida benesse foi cessada. Sentença de procedência.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino. Presunção da boa-fé da autora. Verba de caráter alimentar. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público do Município de Itararé. Mecânico. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a cessação do pagamento do adicional de periculosidade, ocorrida em setembro de 2021. Controvérsia recursal relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

9 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cumulação.

«A percepção cumulativa dos adicionais encontra óbice na vedação legal expressamente prevista no CLT, art. 193, §2º, que diz que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido, sendo que esta impossibilidade de cumulação dos adicionais de remuneração se mostra evidenciada, ainda, quando da leitura do CLT, art. 194, quando o texto nos diz que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física (...). Embora ratificadas, as Convenções 148 e 155 da OIT não se sobrepõem aos referidos dispositivos legais.... (Continua)

10 - TJSP Policial Militar do Estado de São Paulo - Cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. No âmbito do Estado de São Paulo o adicional de Insalubridade é benesse paga aos inativos após aposentação. Daí de rigor integrar na base de cálculo dos descontos previdenciários em detrimento da pretensão aqui deduzida. Sentença de improcedência que deve ser mantida Ementa: Policial Militar do Estado de São Paulo - Cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. No âmbito do Estado de São Paulo o adicional de Insalubridade é benesse paga aos inativos após aposentação. Daí de rigor integrar na base de cálculo dos descontos previdenciários em detrimento da pretensão aqui deduzida. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios termos.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DE TER TIDO CONTATO COM PACIENTES CONTAMINADOS COM A COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. PROVA PERICIAL QUE SE DEMONSTRA INÓCUA APÓS CESSADO O PERÍODO DE PANDEMIA. CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE NÃO ENSEJA NA CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO DER. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Ação voltada ao restabelecimento de adicional de insalubridade. Procedência na origem. ... (Continua)

13 - TJMG SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - CESSÃO AO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque a autora sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ela desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89, em âmbito federal. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. EPIS FORNECIDOS NÃO APRESENTAM ÍNDICE DE REDUÇÃO, PELA NATUREZA DA PROTEÇÃO A QUE SE DESTINAM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO QUE NÃO COMPREENDE VANTAGENS ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.2. Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, para o fim de: (i) afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; (ii) afastar a incidência do adicional de insalubridade nos reflexos; e (iii) afastar a condenação em relação aos períodos de afastamento do servidor ao serviço, uma vez que o adicional de insalubridade corresponde à verba condicionada à exposição do trabalhador a agentes insalubres, o que não ocorre quando o obreiro está em gozo de férias e licença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em analisar se a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como se este deve incidir nos reflexos e períodos de licenças e afastamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O autor, servidor público no cargo de Agente da Autoridade de Trânsito, estava exposto a riscos ambientais, especialmente radiação não ionizante (UV), o que caracteriza a insalubridade em grau médio, conforme prova pericial.5. A legislação municipal não prevê a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade durante os períodos de afastamento do servidor, haja vista sua natureza propter laborem, cessando quando o servidor não exerce as atividades insalubres.6. O adicional de insalubridade não incide sobre reflexos remuneratórios, pois, de acordo com os arts. 122, 123 e 139 da Lei Municipal 577/1993, o vencimento do servidor não inclui vantagens acessórias, como o adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.8. Sentença reformada para afastar a condenação do adicional de insalubridade no que diz respeito aos seus reflexos e aos períodos de licenças e afastamentos.Tese de julgamento:1- O adicional de insalubridade somente se incorporará ao vencimento nos casos indicados em lei.2- O adicional de insalubridade é devido apenas enquanto o servidor estiver exposto aos agentes insalubres no exercício de suas atividades.______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 577/1993, arts. 122, 123 e 139, e art. 148.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RECURSO INOMINADO 0001624-46.2022.8.16.0114, j. 31.08.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RECURSO INOMINADO 0000137-90.2024.8.16.0172, j. 25.11.2024.... (Continua)

15 - TJSP Adicional de insalubridade. Pedido de cessação de desconto de Imposto de Renda. Não cabimento. Verba remuneratória incorporável. Negado provimento ao recurso do autor.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Geólogo. Exercício em condições especiais. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, funcionário público do Município de Cerquilho, de: i) incidência do adicional noturno sobre sua remuneração, e não sobre o salário-mínimo; ii) o reconhecimento da hora noturna reduzida, determinando-se o pagamento de 1h extra por dia; iii) o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%); iv) a equiparação salarial com os auxiliares da estação de tratamento de água; e v) a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Agente de controle de zoonoses. Cessação dos pagamentos do adicional de insalubridade em grau médio. Pretensão de restabelecimento e cobrança dos valores não pagos pelo município à servidora. Continuidade das atividades mesmo após readaptação da servidora. Exposição a radiação não ionizante. Grau médio comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas desde a data da cessação. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O Apelante suscita cerceio ao direito de defesa derivado do indeferimento da produção de nova perícia para medição do nível de calor no período vespertino. No mérito, aponta contato com lixo urbano, o que enseja pagamento de adicional de insalubridade conforme prova testemunhal. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL QUE PERMANECE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAR EXPOSTO. TERMO FINAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DE CESSAÇÃO DO SERVIÇO INSALUBRE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.