Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7616.5883.1133

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL QUE PERMANECE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAR EXPOSTO. TERMO FINAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DE CESSAÇÃO DO SERVIÇO INSALUBRE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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