inimputaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Facilitação de fuga. Pessoa legalmente presa. Tipicidade da conduta.

«Por «pessoa legalmente presa (CP, art. 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ambulatorial, por força de ordem judicial.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Simulação de emprego de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante simulação de emprego de arma de fogo. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.

«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de arma de brinquedo. Emprego de violência real contra uma das vítimas. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante emprego de réplica de arma de fogo e com a utilização de violência real contra uma das vítimas. ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Necessidade de demonstração da estabilidade ou permanência para sua caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Interdição. Doença mental. Internamento em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medida de segurança. Admissibilidade. Caso «Chico Picadinho. Lei 7.210/84, art. 99. CCB/2002, art. 1.777.

«Sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99).... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Pacientes que possuem registros da prática de atos infracionais, quando eram menores inimputáveis - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de réplica de arma de fogo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, roubo cometido em concurso com dois menores inimputáveis e mediante emprego de réplica de arma de fogo. ... (Continua)

9 - STJ Lesão corporal. Acusado inimputável. Negativa de oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Incompatibilidade entre a transação penal e a suspensão condicional do processo às peculiaridades do agente portador de deficiência mental. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. As medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 têm por finalidade evitar a imposição de pena privativa de liberdade ao agente, devendo, contudo, observar os critérios da necessidade e suficiência, bem como observar os aspectos repressivo e preventivo da sanção penal. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seqüestro de gerente da Caixa Econômica. Crime praticado por menores. Competência do Juízo da Infância e da Juventude, ou daquele que, na Comarca respectiva, exerça tal função. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na Comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao CF/88, art. 109, IV, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União.... (Continua)

11 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Revisão de penas. Não aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da prática de atos infracionais adolescência e de cumprimento de medida protetiva. Revisão criminal deferida.

12 - STJ Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 - A responsabilidade do Estado pelo tratamento adequado dos presos inimputáveis pode englobar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes de internação em clínicas particulares. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena aplicada em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Antecedentes infracionais. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Substituição da pena por medida de segurança em sede de apelação. Alegação de reformatio in pejus e extra petita. Inocorrência. CPP, art. 149. Violação Súmula 525/STF. Inocorrência. Ordem denegada.

«O CPP, art. 149 não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena aplicada em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Antecedentes infracionais. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP Tráfico- A apreensão de dezenas de porções de maconha e haxixe em imóvel compartilhado por adolescentes que admitem a condição de «fiotes do apelante o comprometem na conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, ainda que no momento da incursão policial nenhuma negociação estivesse em curso- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação do acréscimo de 1/3 para 1/6, relativo à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI- Menores inimputáveis que embora auxiliares do tráfico, ainda preservam reserva moral, ao não cederem à pressão para assumirem, com exclusividade, a propriedade dos entorpecentes então apreendidos- Pena reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal básico. Desproporcionalidade no aumento da reprimenda. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta que justifica o valor fracionário utilizado. Agravantes previstas na Lei 12.850/2003, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Circunstâncias do delito. Variedade de armamentos bélicos de alto potencial lesivo, cooptação de adolescentes para cometimento de crimes. Por serem penalmente inimputáveis. E aliança com grupos criminosos independentes e hierarquicamente organizados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem ratificou os fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, destacando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando a altíssima periculosidade da organização criminosa, que é responsável por ordenar ataques a prédios públicos, orquestrar massacres contra integrantes de facções rivais e estabelecer a qualquer custo domínio de pontos de drogas, circunstâncias que, de fato, extrapolam o tipo penal básico e justificam a valoração negativa da vetorial. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Réu e dois adolescentes flagrados, em via pública, parados em ponto conhecido de comércio de drogas. Ao notarem a presença policial, eles saíram correndo e se refugiaram em imóvel próximo, sendo abordados. Antes, porém, o réu dispensou uma sacola, arremessando-a em uma casa vizinha abandonada. No interior da sacola que o acusado carregava foram apreendidas 48 porções de cocaína, com peso líquido de 14,65 gramas, 27 porções de maconha, com peso líquido de 3,07 gramas, e 31 pedras de crack, com peso líquido de 16,46 gramas. Em revista pessoal, os policiais encontraram dinheiro em poder dos três envolvidos. Pleito defensivo de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes estatais. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Penas mantidas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu reincidente específico. Penas agravadas à proporção de um sexto. Envolvimento dos menores inimputáveis devidamente comprovado. Penas elevadas à fração de um sexto. Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo defensivo