inidoneidade do comprador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Venda de álcool etílico carburante. ICMS diferido. Verificação da inidoneidade do comprador e ausência do recolhimento devido. Boa-fé do vendedor. Verificação pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Declaração de inidoneidade. Estorno de créditos relativos à aquisição de mercadorias. Responsabilização do comprador de boa-fé. Descabimento. Anulação das multas pelo creditamento indevido de ICMS de empresas declaradas inidôneas. Possibilidade. Recurso provido.

4 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor com defeito significativo, que vem a fundir o motor em menos de um mês após a negociação. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Necessidade. Impugnação genérica, por parte do vendedor, dos valores apresentados pelo comprador, ausente comprovação de sua inidoneidade ou excesso, na reparação do automotor. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Responsabilidade pelo pagamento do ICMS. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS FATOS EM TELA QUE RESTOU CONFIGURADA. NO CASO, OS AUTORES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CUJO PAGAMENTO COMPETE À IMOBILIÁRIA, JÁ QUE ATUOU COMO DEPOSITÁRIA DOS CHEQUES EMITIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONSOANTE AS PROVAS DOS AUTOS. IMOBILIÁRIA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR DISTRATO RELATIVO A OUTRO IMÓVEL OPERADO EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE CABE TÃO SOMENTE AO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR, LOGRANDO A IMOBILIÁRIA COMPROVAR TER ADOTADO AS CAUTELAS DE PRAXE QUE LHE ERAM ESPERADAS, QUANDO INTERMEDIOU A AVENÇA ENTRE OS PARTICULARES, EXIGINDO DO PROMITENTE COMPRADOR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA ANÁLISE DE CRÉDITO, ASSIM COMO DE SUA IDONEIDADE NA PRAÇA DE SEU DOMICÍLIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

12 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.

«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo solvidos. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão ao creditamento de ICMS decorrente de operação de compra de mercadorias de empresa posteriormente declarada inidônea. Elemento subjetivo de boa-fé e lisura da operação mercantil comprovados nos autos. Mercadorias entregues na sede da compradora pela própria vendedora, com as respectivas notas fiscais. Pagamento comprovado pela quitação dos boletos bancários e duplicatas emitidas em razão do negócio de compra e venda. Declaração de inidoneidade da empresa alienante bem posterior à transação. Ação anulatória julgada procedente. Recurso provido para este fim, determinada a anulação do auto de infração e imposição de multa.

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da constrição corporal. Não configuração. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em cosntrangimento ielgal quando a custódia processual do agentes encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública diante do modus operandi empregado na conduta ilícita. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso adesivo. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Impossibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que somente produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Vendedora que, no momento das transações, tinha situação regular perante o Fisco. Boa-fé da requerente, por outro lado, devidamente demonstrada pelas provas juntadas aos autos. Insubsistência da imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Sentença de procedência confirmada. Recurso adesivo não conhecido. Reexame necessário desacolhido. Recurso Fazendário improvido.

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de flagrante. Contradição do juízo quanto à suficiência dos indícios de autoria. Inidoneidade, também, da fundamentação relativa ao risco representado pela liberdade provisória. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o paciente não foi preso em flagrante delito, mas teve sua prisão temporária decretada depois que pessoa com quem se apreenderam 9kg de maconha o apontou como o comprador da droga ilícita. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE A MSE DE SEMILIBERDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

O art. 158-D, § 1º, do CPP dispõe que «[t]odos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte". No caso concreto, verifico no laudo pericial que «Materiais recebidos acondicionados em embalagem oficial lacrada, sendo acondicionados após a perícia em embalagem oficial lacrada". Assim, não verifico a nulidade apontada. A procedência da pretensão foi bem fundamentada na sentença e está alicerçada nos depoimentos dos policiais. O adolescente diz que estava no local para comprar droga para consumo próprio e tem hábito de comprar droga no local. Contudo, os policiais narraram «que visualizaram ele com uma bolsa na mão, uma bolsa de drogas". Desta forma, não vejo motivos para os policiais inventarem os fatos. Os depoimentos são firmes e coerentes, sendo certo que a droga foi apreendida. A medida de semiliberdade é adequada. A medida de semiliberdade possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial e são obrigatórias a escolarização e a profissionalização. Há provas nos autos de que o adolescente estuda e tem mãe presente que o orientada e o educada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Pedido de declaração de nulidade do AIIM 4.085.686-0 - Pretensão, na exordial, ao reconhecimento da inexigibilidade do débito referente ao auto de infração por suposto creditamento indevido de valores relativos ao ICMS, bem como pelo questionado fato da mercadoria não estar acompanhada por documento fiscal hábil - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Pedido da recorrida voltado à negativa de provimento ao recurso por ser a pretensão contrária à tese de recursos repetitivos na forma do art. 932, IV, «b do CPC - Rejeição - Existência de questões fáticas passíveis de determinar, em abstrato, a reforma ou manutenção da sentença, mesmo não se controvertendo a aplicabilidade do enunciado de súmula e da tese obrigatória - Decadência do direito de constituir o crédito tributário afastada - Contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.

«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «novo titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do «novo adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA), OU POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO (CRIME IMPOSSÍVEL). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITEIA A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 66, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declarações, auto de apreensão -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Emprego de arma branca (faca). Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Gilson Dipp. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Culpabilidade e motivação do crime ilegalmente consideradas. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima legal (1/3). Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus parcialmente concedido, para diminuir a pena-base ao mínimo legal. Concedido habeas corpus de ofício, para sanar a ilegalidade na terceira fase da dosimetria das penas, ao final fixadas em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa. CP, art. 59.

«1 - Conforme a orientação pacificada nesta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. GILSON DIPP, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRJ APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.

Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Matéria de índole constitucional.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor, tendo validade somente entre as partes. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime previsto no ECA, art. 241-B Recurso que busca, preliminarmente: 1) a anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, em razão da inidoneidade da fundamentação utilizada pelo MP para a recusa de propor o ANPP; e 2) a anulação da sentença, em virtude do Juízo a quo ter fundamentado o decreto condenatório em fato objeto de apuração em outra ação penal. No mérito, persegue a absolvição do Apelante, por alegada ausência de dolo. Preliminares sem condições de acolhimento. Defesa que, após a manifestação do Parquet acerca do não oferecimento do ANNP, não se insurgiu sequer em alegações finais, ciente de que «se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez (STJ). Preclusão consumativa detectada. De todo modo, não se sustenta a alegação de inidoneidade da fundamentação, já que devidamente pautada na gravidade da imputação de posse e armazenamento de mais de 200 arquivos de mídia contendo pornografia infantojuvenil em seu computador e aparelho celular, a revelar a inadequação do ANPP como medida suficiente à reprovação e à prevenção do crime. Aliás, tal conduta típica foi, inclusive, inserida posteriormente no rol dos crimes hediondos pela Lei 14.811/24, a corroborar sua gravidade até mesmo em abstrato. Outrossim, embora a Defesa alegue que, ao justificar a recusa do acordo, o Parquet transcreveu trecho da denúncia no qual havia alusão a outros dados (à fotografia de genitália masculina de menor de idade supostamente tirada do aparelho celular do acusado, que após a instrução não teria se confirmado, e ao comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 em benefício do adolescente K. .G. P. da S. que, de acordo com depoimento da mãe deste no proc. 0217289-85.2022.8.19.0001 não seria para fins libidinosos), fato é que no presente feito somente foi imputado ao réu a conduta típica descrita no ECA, art. 241-B cuja gravidade, de per si, justificou a recusa do membro do Ministério Público em propor o acordo. Inexistência de qualquer violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal ou ne bis in idem. Feito que se originou também da prisão em flagrante do acusado, ocorrida na ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito do IP 947-00746/2022, deferido pelo Juízo da 33ª Vara Criminal da Capital/RJ (Proc. 0217289-85.2022.8.19.0001), com quebra de sigilo de dados, oportunidade em que foram encontradas em seus aparelhos eletrônicos (computador e celular) farta quantidade de arquivos contendo pornografia infantil. Daí a inevitável interconexão entre ambos os procedimentos. Finda a instrução, foi proferida sentença condenatória pautada nos elementos de prova devidamente documentados nos autos, aos quais a Defesa teve amplo acesso, bem como nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Defesa que foi devidamente cientificada da juntada aos autos da análise prévia de imagens oriundos do processo 0217289-85.2022.8.19.0001. Fatos objeto de apuração na referida ação penal que foram mencionados na sentença, a partir do que se extrai de documentos acostados aos presentes autos, tão somente como argumento adicional e periférico, ao afirmar que «as circunstâncias que levaram ao deferimento da medida cautelar de busca e apreensão na residência do acusado, corroboram a tese acusatória, na medida em que nas imagens de fls. 382/384, o acusado aparece em comportamento inadequado com uma criança, o que, segundo a D. Magistrada, «reforça a convicção de que o acusado não é alheio à pedofilia". Restou ainda destacado que os policiais civis Wilson e Expedito também fizeram referência ao conteúdo dessas imagens nos depoimentos prestados em juízo. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, possuía e armazenava em seus aparelhos eletrônicos (computador e telefone celular), cerca de 240 arquivos de mídia (fotografias e vídeos) contendo cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Acusado que, na DP e em juízo, alegou ter acessado conteúdo de pornografia envolvendo adultos para pesquisa relacionada a seu trabalho como ator e para um ensaio que estava fazendo sobre sexo, acabando por acessar, por erro, site onde encontrou as imagens de pornografia infantojuvenil, as quais apenas visualizou, mas não as armazenou, não tendo intenção de fazê-lo. Versão que restou isolada, sem respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156), além de carecer de credibilidade, notadamente pela considerável quantidade de arquivos encontrados em dois aparelhos eletrônicos pertencentes ao acusado. Testemunho dos policiais civis que participaram da investigação ratificando a versão restritiva. Testemunha de Defesa que nada relevante acrescentou, tendo apresentado relato impregnado de parcialidade, sobretudo por ser parente do acusado, concentrando seu depoimento na suposta habilidade reduzida do réu em termos de tecnologia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tese de inexistência do dolo que não se acolhe. Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que estabilizada no mínimo legal, após aumento da pena-base em 1/6, sob a rubrica da culpabilidade, pois «o acusado tinha armazenado grande quantidade de material pornográfico infantil em dois dispositivos pessoais, seguida da diminuição de 1/6 na etapa intermediária pela atenuante prevista no CP, art. 65, I, observado o teor da Súmula 231/STJ, sem novas alterações, fixado o regime aberto. Inviabilidade da concessão de restritivas (CP, art. 44, III) ou do sursis (CP, art. 44, II), considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Ausência de dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. Preclusão quanto à matéria objeto da tutela de urgência, não contrariada por agravo de instrumento, tampouco em contestação, porque intempestiva. Estabilização da tutela com anuência expressa ao que foi decidido. Inadmissibilidade. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - STJ Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Processo penal. Interrogatório. Tempus regit actum. Dosimetria. Consequências do crime. Movimentação ilegal de quatro milhões de dólares. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Em observância ao princípio tempus regit actum, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior à reforma introduzida pelo referido diploma legal são considerados válidos, não sendo necessária a sua repetição, conforme preceitua a parte final do CPP, art. 2º. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO CONEXA DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e procedentes os pedidos da ação conexa de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos. No processo de rescisão contratual, os apelantes pleitearam a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando inadimplemento da compradora. Na ação conexa, a adquirente buscou a adjudicação do imóvel e sua reintegração na posse. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS no que se refere à falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Empresa com a qual praticadas as operações declaradas inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para extinguir o feito executivo fiscal. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários. Ocorrência. Fixação. Pedido referente à substituição do depósito em dinheiro para seguro-garantia. Posterior desistência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a irregularidade da cobrança do ICMS. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. Em acórdão, de minha lavra, a Segunda Turma não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação anulatória - II. Questão em discussão: Pretensão de anulação de AIIM, lavrado em razão do recebimento e estoque de mercadorias, entre outubro e novembro de 2017, desacompanhadas de documento fiscal regular, além de deixar de pagar imposto, devido em razão de substituição tributária. Alegação de boa-fé, ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributo, ilegalidade dos juros de mora e abusividade da multa imposta - III. Razão de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 509/STJ ao presente caso. Inidoneidade das notas fiscais declarada em razão da inexistência do estabelecimento comercial da vendedora. Boa-fé não demostrada. Regularidade do procedimento, direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. Imposto não pago pela vendedora que enseja responsabilidade solidária da compradora. Juros de mora que não podem ser superiores aos cobrados pela União. Aplicação da Taxa Selic já reconhecida administrativo. Recálculo do valor da dívida que não leva à nulidade do AIIM. Ocorrência de multa abusiva. Multa reduzida para 30%. Sucumbência recíproca. Correção monetária da multa que deve ser realizada pelo IPCA-E, que será substituído pela SELIC a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão que indeferiu pedido de suspensão da Leilão formulado pelos executados. Primeiro, não conheço do recurso no que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem. A alegação de impenhorabilidade do bem penhorado não foi objeto da r. decisão agravada, vindo a ser resolvida pelo MM. Juízo de primeiro grau em decisão posterior (fls. 229/230). Referida decisão foi, inclusive, objeto do Agravo de Instrumento 2372055-02.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. Por conta disso, não se conhece do recurso nesse ponto. E segundo, fica estabelecido um preço mínimo a ser observado na hasta pública. O ato processual da Leilão poderá ser realizado, mas com ajuste do preço mínimo. Isso porque, no processo de execução do compromisso de venda e cobrança, não se pode reduzir o campo dos direitos do consumidor (promitente comprador). Há jurisprudência consolidada no STJ e no Tribunal de Justiça de São Paulo que garante ao consumidor uma restituição, em caso de resolução do contrato, da ordem de 75% dos valores pagos (atualizados). Nessa linha de pensamento, também na execução do crédito oriundo do compromisso de venda e compra, a partir da opção do credor optar pelo cumprimento da obrigação de pagamento (art. 475 CC), a alienação dos direitos deverá garantir situação similar àquela verificada na resolução do contrato. Isto é, a opção da promitente vendedora pelo recebimento do crédito não poderá comprometer o direito do consumidor a ver restituídos os valores desembolsados pelo promitente comprador. Cuida-se de manter o equilíbrio da relação de consumo, na forma do art. 4º, III do CDC. Essa matéria ligada à idoneidade da Leilão é de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício. Daí a correção que se faz no lance mínimo admitido na Leilão impugnado via agravo de instrumento. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante conduzia a motocicleta Honda CB600, placa KVC5127/RJ, produto do crime previsto no CP, art. 311. Ao ser abordado por policiais militares, empreendeu fuga, abandonando a motocicleta e sua namorada, com a qual foram encontrados documentos falsos relacionados àquele bem, quais sejam, CRLV, CRV em branco e CRV para Ana Paula Vieira (irmã do réu). Laudos técnicos que apuraram a adulteração dos números de motor e do chassis da motocicleta, bem como a inidoneidade da documentação apreendida a ela referente. Acusado que, em juízo, alegou ter comprado a motocicleta em um grupo «Desapega no Facebook e colocou o recibo em nome de sua irmã, desconhecendo sua procedência ilícita, acrescentando, ainda, que fugiu na ocasião da abordagem, pois havia mandado de prisão pendente em seu desfavor. Namorada do réu que, ouvida na DP e em juízo, confirmou que estava na garupa da motocicleta conduzida pelo réu, quando foram abordados pelos policiais e ele fugiu. Na DP, afirmou que o acusado disse a ela que havia comprado a motocicleta em um grupo «Desapega no Facebook, já em juízo, declarou desconhecer como o bem foi adquirido e que somente na delegacia tomou conhecimento da restrição que pendia sobre o bem e da falsidade dos documentos. Irmã do réu que, ouvida apenas na DP, relatou que este era o real proprietário da moto, mas que o recibo estava no nome dela, esclarecendo que somente tomou ciência que a moto seria «clonada, quando foi tentar retirá-la na delegacia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação acerca do suposto desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, sobretudo por não encontrar respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo, porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que tende a ensejar reparo, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Em ambiente sentencial, a pena-base foi exasperada em 1/6 em virtude dos maus antecedentes, seguida da compensação, na etapa intermediária, entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sem novas alterações. Todavia, conforme se observa da FAC do acusado e respectivo esclarecimento, as anotações «1 e «2, se referem ao mesmo processo, sendo o único registro de condenação irrecorrível, configurador dos maus antecedentes. Nessa linha, tenho que o aumento da sanção basilar em 1/6 deve ser mantido, seguido da diminuição, na etapa intermediária, em 1/6, pela atenuante da confissão, atento à incidência da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal. Existência de maus antecedentes que inviabiliza a substituição da PPL por restritivas (STJ). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a negativação do CP, art. 59 (maus antecedentes). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré, insistindo na alegação preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega «error in judicando e insiste nas teses de ocorrência do «golpe do brinde, culpa da vítima pelo fornecimento de dados pessoais e biometria e inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta que ao tomar conhecimento do golpe, realizou todas as «baixas necessárias, para evitar prejuízos. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório moral. Alegada ilegitimidade passiva já examinada e rejeitada, por decisão irrecorrida, consideradas legítimas as partes para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços. Rejeita-se a preliminar. Improvimento recursal. Relação consumerista. Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura utilizada na contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviço em relação aos consumidores. Falha na prestação dos serviços e do sistema de segurança das fornecedoras, sem a verificação cautelosa da idoneidade dos documentos, dados, identidade e assinatura apresentados por ocasião da celebração dos contratos, tendo havido fraude nas contratações e serviços defeituosos, negligente a conduta das corrés, não verificando com a indispensável acuidade a situação pessoal do suposto comprador e os documentos, antes de concretizar o negócio e conceder financiamento bancário. Restrição creditícia, transtornos e ocorrências que vão além de meros aborrecimentos, patente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

37 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de associação ao tráfico de drogas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria se associado a outros indivíduos não identificados integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas em local conhecido como «comunidade do Mutirão". Policiais militares que teriam flagrado o Paciente portando um radiocomunicador, próximo a Daniel Cistódio da Silva Costa, que afirmou estar no local aguardando para comprar drogas para consumo próprio. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta anotação por suposta infração ao CP, art. 157. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo do preso com o distrito da culpa". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

38 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma do CP, art. 71. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria comprado, na plataforma Mercado Livre, grande quantidade de material de uso farmacêutico e componentes químicos similares aos utilizados na fabricação de anabolizantes, promovendo a manipulação dos mesmos para comercialização (de forma virtual ou em quatro estabelecimentos comerciais de sua propriedade). Exame pericial que teria revelado serem produtos com efeitos anabólicos, produzidos sem observância de critérios relacionados à vigilância sanitária, com riscos à saúde e sem autorização do órgão regulador. Paciente que, ademais, teria realizado compra de produtos químicos de natureza oleosa, utilizados como fonte para a produção de fármacos. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

39 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de tráfico de drogas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis da Paciente e invocando os princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade. Destaca, ainda, que «a Paciente é mãe de duas crianças, sendo-lhe de direito a conversão da prisão preventiva em domiciliar". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Policiais militares que, em tese, após abordagem da Paciente e do corréu, teriam arrecadado 652g de maconha, distribuídos em 100 tabletes e 162,5g de cocaína, distribuídos em 125 tubos de eppendorf. Durante a revista, o corréu teria confessado ter «comprado a droga na Comunidade Vai Quem Quer, com a finalidade de revendê-la e, a Paciente, em princípio, teria dito que receberia «R$300,00 pela ajuda com o translado do entorpecente". Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não há nos autos a comprovação de que os custodiados residem no endereço indicado ou mesmo que exerçam ocupação lícita". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade de cogitar-se eventual concessão de prisão domiciliar. Paciente que não comprovou a maternidade, através da respectiva certidão de nascimento (CPP, parágrafo único do art. 155). Denegação da ordem.

40 - STJ processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Lavagem de dinheiro e estelionato simples. Nulidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Análise de computadores. Inexistência de elementos demonstrando eventual adulteração da prova. Prejuízo não demonstrado. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que denegou a ordem impetrada, mantendo a condenação do agravante e não acolhendo a alegação de nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia na análise de computadores, inicialmente, porque a impetração não demonstrou eventual adulteração da prova a desconstituir a conclusão do acórdão hostilizado de não comprometimento de sua autenticidade, uma vez que, como se refere à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo Magistrado, a quebra da cadeia de custódia pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Precedente. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO, DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

A materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, não se podendo, contudo, afirmar o mesmo quanto à autoria. Os depoimentos dos agentes foram harmoniosos acerca de diligência. No entanto, assim como asseverado pelo sentenciante, não foi possível comprovar através de tais oitivas a prática delitiva a ensejar a condenação nos moldes da exordial. O fato de ter sido o apelado surpreendido com drogas em lugar ermo não induz que tivesse cometendo o tráfico ilícito, vislumbrando-se, na hipótese, a possibilidade de que o material fosse destinado ao consumo próprio. Da prova oral colhida em audiência, dessume-se a ausência de cautela por parte dos policiais em observar a movimentação de eventuais compradores. Foi realizada uma abordagem precipitada, oferecendo apenas ao Ministério Público presunções, que, como cediço, não culminam na emissão do juízo de censura. Com efeito, eventual confissão informal obtida naquele momento não é prova idônea, sendo certo que, sob o crivo do contraditório, o apelado não a ratificou. Desse modo, sopesando o conjunto probatório, não há como se concluir, de forma indubitável, que a parca quantidade de entorpecente (24,8g), nas circunstâncias em que foi apreendida, eram destinadas ao tráfico. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena. Redimensionamento. Questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Possibilidade de concessão, de ofício, do writ, nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Pena-base. Fixação de forma conglobada. Ausência de especificação do quantum atribuído a cada vetor negativo considerado. Irrelevância. Possibilidade de controle de sua legalidade pelas instâncias superiores. Inexistência de ofensa aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais (arts. 5º, XLVI, e 93, IX, CF/88). Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social do agente. Admissibilidade. Existência de base empírica idônea. Quantidade e natureza da droga (1.691 kg -mil seiscentos e noventa e um quilos de cocaína). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Crimes praticados durante dilatado lapso temporal. Uso de empresas de fachada para dar cobertura ao envio da droga. Ocultação da droga em partes de animais para ilaquear a fiscalização. Desdobramento de atividade criminosa organizada, dotada de extensa base operacional, espraiada por diversos estados da Federação e estruturada de forma empresarial. Conjunto de circunstâncias evidenciadoras da maior censurabilidade da conduta do paciente. Acentuada exasperação da pena-base justificada. Conclusão em sentido diverso que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Inidoneidade do habeas corpus para ponderação, em concreto, da pena adequada. Precedentes. Motivos do crime. Busca de lucro fácil. Valoração negativa. Fundamento inidôneo. Decotamento pelo Tribunal Regional Federal, em sede de recurso exclusivo da defesa, sem repercussão na pena-base. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Suficiência, por si sós, dos demais vetores para a manutenção da pena fixada na sentença, aos quais se acabou por atribuir quantum maior. Reajustamento da pena que não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena base e, por via de consequência, redimensione a pena final.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não examinou, definitivamente, as teses suscitadas na presente impetração, ao invocar o óbice da Súmula 7 daquela Corte, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Autor vítima de fraude ao tentar comprar veículo automotor em falsa Leilão pela Internet - Sentença de parcial procedência - Alegação do requerente de que o banco teria concorrido para a fraude ao permitir a abertura de conta bancária pela beneficiária da transferência do preço do bem arrematado - Descabimento - Instituição financeira não tem como adivinhar que a conta será utilizada para fins ilícitos - Cabia ao autor o ônus de se certificar da idoneidade da empresa com a qual estava negociando a compra de um veículo - Em que pese ter sido vítima de fraude tal fato não pode ser imputado ao banco, porquanto, ocorreu fora do âmbito da atuação bancária - A conta do beneficiário da transação bancária existia, os dados estavam de acordo com aqueles informados pelo autor e o depósito foi realizado pelo próprio requerente - Não se observa, a prática de nenhum ato ilícito pela Casa Bancária. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pedido contraposto - Imediata inclusão do réu, herdeiro de uma das sócias, no quadro societário da empresa autora, com a revogação da liminar concedida aos requerentes para autorizar o sócio remanescente a comprar bens móveis ou imóveis e obter empréstimos de qualquer valor em instituição financeira em favor da sociedade empresária, dispensando a assinatura da sócia falecida - Existência de cláusula do contrato social com previsão do ingresso de herdeiro de sócio falecido na sociedade, caso seja da sua vontade - Irrelevância - Disposição não se opera de pleno direito, pois podem os sócios remanescentes a ela se oporem de forma devidamente justificada - Caso em que estes apresentaram prova inequívoca da existência de diversos débitos em nome da empresa de propriedade do herdeiro postulante - Idoneidade financeira que é essencial para atividade da sociedade autora, que participa de licitações - Sócia falecida que já havia notificado os demais sócios a respeito da sua vontade de se retirar da sociedade, o que não foi efetivado em razão de divergência quanto aos haveres a ela devidos - Herdeiro que não tem o direito de exigir a sua integração na sociedade em cujo quadro a sua substituída não mais pretendia participar - Inexistência, ademais, de urgência por parte do agravante de realizar a integração de forma imediata à sociedade, eis que como sucessor da falecida, persiste o seu direito à participação nos lucros - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Solidariedade. Agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator, que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. De fato, correto o decisum agravado que manteve o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobrança quanto ao ICMS devido pela recorrente, por solidariedade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Busca pessoal e direito ao silêncio. Supressão de instância. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Existência de testemunho válido de usuário. Ausência de impugnação. Decisão mantida.

1 - Verificada a falta de análise pelo Tribunal de origem a respeito da idoneidade da busca pessoal e da suposta violação do direito ao silêncio, fica impedido o exame da matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. 1)

Emerge firme da prova autuada que, policiais, em patrulhamento de rotina em local dominado por facção criminosa, observaram dois elementos que empreenderam fuga para um matagal, motivo pelo qual os agentes da lei desembarcaram da viatura e, progredindo em direção à rota de fuga dos elementos, fizeram o cerco e lograram êxito em capturá-los, apreendendo em poder dos acusados 01 granada; 01 pistola, marca BERSA, calibre 9mm, 01 carregador e 29 munições do mesmo calibre; 02 telefones celulares de cor preta, ambos sem marca aparente; 03 bases para carregar rádios transmissores, além de 01 rádio comunicador. Feita a abordagem, o acusado Emannuel confessou para os policiais que estava no local para formar o tráfico, ao passo que o corréu Carlos Roberto disse que estava no local na condição de usuário. 2) Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos pelos autos de apreensão e laudos de exame em arma de fogo, granada, munições, radiotransmissor, e, especialmente, pela prova oral, consubstanciada nos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos réus. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Registre-se que o vínculo associativo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: radinho (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras. Precedentes. 4) Embora em seus interrogatórios ambos os acusados tenham afirmado que estavam no local apenas para comprar drogas almejando o consumo próprio, as circunstâncias da prisão demonstram o vínculo associativo, estável e permanente dos apelantes entre si e à criminalidade para a prática do tráfico de entorpecentes, na medida em que foram apreendidos em poder da dupla, no mesmo contexto fático, grande quantidade de armamento, além do rádio transmissor, após malsucedida tentativa de fuga, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo, inclusive, atestada por perícia técnica a eficácia do artefato explosivo e a capacidade de produzir disparos da arma de fogo e as condições virtuais de uso das munições. Além disso, nenhum dos policiais militares mencionou a presença de terceiros que tenham corrido na companhia dos acusados, e que possam ter sido confundidos com eles, como alegado em suas autodefesas. 5) Nessas condições, diante da presença de prova robusta nos autos, a condenação dos apelantes pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo merece ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria. Comprovação. Vasto conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Os pleitos de absolvição ou de desclassificação dos delitos de falsidade ideológica e denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto implicaria, inevitavelmente, rever as premissas fáticas que nortearam as instâncias ordinárias, providência essa vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o dispositivo no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)