inicio do cumprimento da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

2 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.

«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracterizando constrangimento ilegal. Ordem concedida, apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese o parecer do MPF em sentido contrário.... (Continua)

3 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente, algumas vezes, para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu definitivamente a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º).... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Período trabalhado anterior ao início do cumprimento da pena, porém posterior à data dos crimes que a originaram.

«1 - Os crimes que originaram as penas que ora se executam, cujo cumprimento iniciou-se em 10/11/2016, foram praticados em 8/8/2013 e 28/8/2014. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que deferiu ao ora agravado a remição da pena, uma vez que os períodos trabalhados (30/9/2014 a 10/10/2014, 8/5/2015 a 9/12/2015 e 25/2/2016 a 22/4/2016), a despeito de serem anteriores ao início do cumprimento da pena, foram posteriores aos crimes que a originaram. ... (Continua)

5 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... (Continua)

6 - STJ Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. 2. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo. CP, art. 117, V. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer o implemento do prazo prescricional, uma vez que, diversamente da alegação do recorrente, não há se falar em prisão processual, mas sim em início do cumprimento da pena, com expedição de guia própria e prisão em 30/5/2014. O recorrente apenas foi colocado em liberdade em virtude do deferimento de liminar que suspendeu a execução da pena, situação que não elide o marco interruptivo. ... (Continua)

9 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ admite que é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço), com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional do ensino médio ( enem). Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Remição penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, tendo o apenado concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado. Concluído ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o apenado concluído o ensino médio ou superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa do escopo da norma (Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente específico. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu (5 anos de reclusão) possibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta Corte. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Presunção de inocência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado da sentença pena condenatória. Possibilidade. Ausência de afronta à constituição. Writ prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o agravante ter sido processado e julgado, originariamente, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, teve seu recurso extraordinário negado, bem como os sucessivos agravo regimental e embargos declaratórios, operando-se o trânsito em julgado em 28/11/2018. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Adequação. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 - Precedentes. Ordem concedida

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.

«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição executória. Não ocorrência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para acusação. Interrupção do prazo prescricional (CP, art. 117, V). Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o CP, art. 117, V, «o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena". ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da remição da pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Possibilidade d e remição pelo estudo.

I - No julgamento do ERESP 1.979.951/SP (DJe 13/11/2023), a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Precedentes.... (Continua)