Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MEDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ admite que é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço), com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. ... (Continua)