Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente, algumas vezes, para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu definitivamente a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º).... (Continua)