Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.9963.6004.0500

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. ... ()

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