informacoes via internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Embargos à execução. Acompanhamento processual informatizado. Internet. O sítio do tribunal é oficial e as informações via internet divulgadas merecem credibilidade. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«Por conseqüência, a ausência de registro da juntada do mandado de citação não pode prejudicar o direito da parte para oferecer os embargos à execução, na forma do CPC/1973, art. 183, § 1º. Infelizmente no fórum central da comarca do Rio de Janeiro, a informação sobre juntada da citação é indispensável, sabido que mesmo que o advogado compareça diariamente em cartório dificilmente terá vista dos autos, pois estarão eles aguardando no armário «x ou «y a juntada «disto ou «daquilo , indisponibilizando o processo para exame. Não pode o julgador ignorar fatos impeditivos da perfeita observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Embargos à execução.... (Continua)

2 - TRT3 Ata da audiência. Ata de audiência. Dissonância de informações entre a via constante dos autos e aquela disponibilizada via internet.

«Constatada a dissonância das informações apostas na ata de audiência juntada aos autos e naquela disponibilizada via Internet, é inegável a potencialidade de tal divergência em causar prejuízo aos litigantes - principalmente quando se trata da data de realização da audiência inicial.... (Continua)

3 - TRT3 Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.... (Continua)

4 - STJ Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no CPC/1973, art. 183, § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.... (Continua)

5 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

6 - STJ Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º.

«1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventuais omissões quanto ao andamento processual não configuram justa causa, tampouco acarretam devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC, art. 183, § 1º. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC, CPC, art. 183, § 1º. ... (Continua)

10 - TRT3 Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC/1973, art. 236, e ss.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.... (Continua)

11 - TJMG Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. VÍTIMA DE GOLPE VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI. ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VASTA GAMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, INCLUINDO O IMEI, QUE PERMITEM, DE FATO, IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O USUÁRIO E A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação de busca e apreensão. Estação de internet via rádio. Ausência de autorização legal. Crime contra a segurança das telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.472 /1997. Recurso ministerial provido.

«1. A conduta supostamente típica, imputada ao ora agravante, consubstancia-se na exploração de serviços de comunicação multimídia (Internet via rádio), sem a devida autorização e licenciamento da Agência Nacional de Telecomunicações. ANATEL. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Formação deficiente. Ausência peça obrigatória. Recurso especial interposto via fac-símile. Informação processual extraída da internet. Invalidade.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º, compete à parte instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a correta formação do instrumento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg nos EAG. 1.287.509, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 29/4/2011; AgRg no REsp. 1.241.885, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/5/2011. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Transação bancária via internet. Fraude. Vírus. Responsabilidade do cliente. Dispositivo de segurança do site. Não verificação. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Ação de indenização. Transação bancária via «internet. Hipótese de fraude praticada por terceiros desconhecidos que operaram através de um programa de computador (vírus). Negligência e imprudência da parte autora que, mesmo em face das informações e alertas disponibilizadas pelo próprio réu, deixou de se precaver em relação às possíveis fraudes. Sucumbência. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, redefinida a verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.