infancia e juventude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Menor. Justiça federal. Juízo de infância e juventude.

«Pessoa inimputável não comete crime. Não pode, por isso, ser submetido ao Juízo Criminal. Competência do Juízo da Infância e Juventude.... (Continua)

2 - TJDF Conflito negativo de competência - Vara da Infância e Juventude e Vara de Família. Guarda. Situação de risco configurada.  Deferimento de guarda provisória a um tio do menor. Competência da Vara da Infância e Juventude.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - GUARDA - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROVADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

Constatada a situação de risco da criança compete ao juízo da infância e juventude tratar da questão da guarda, como medida de proteção do infante. ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO PÚBLICO. ​DEMANDA QUE OBJETIVA OBSTACULIZAR O FECHAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

- CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA, SEMPRE QUE A QUESTÃO DE FUNDO ESTIVER RELACIONADA AO DIREITO À EDUCAÇÃO (DIREITO FUNDAMENTAL), A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INDEPENDENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, SEJA O ESTADO/MUNICÍPIO OU ESCOLA PARTICULAR. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Patos de Minas, visando ao fornecimento de medicamento a menor de idade. A decisão agravada declinou da competência da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte agravante sustenta que a competência é absoluta da Vara da Infância e Juventude, por se tratar de direito à saúde de criança, direito esse indisponível e tutelado por norma especial. Foi deferida tutela de urgência para manter a competência da Vara da Infância e Juventude. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJRJ Menor. Pátrio poder. Destituição. Competência. Ação proposta pelo Ministério Público. Competência da Vara de Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara de Infância e Juventude.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR TEMA 15. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor em face de operadora de plano de saúde e outros. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por B.E.G.S. contra o E.M.G. visando ao fornecimento do medicamento Dupixent para tratamento de dermatite atópica (CID L 20). A autora atingiu a maioridade durante o curso do processo. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA.

1. NOS TERMOS Da Lei 8.069/90, art. 148, IV (ECA), COMPETE AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Oficiais de justiça da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Impossibilidade.

1 - Segundo a legislação do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 501/2010), todas as atribuições dos Oficiais da Infância e Juventude estão associadas à atuação nessa área específica e encontram-se listadas na Lei Complementar 501/2010, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS DATA - MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- CONFLITO ACOLHIDO.

caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. ... (Continua)

13 - TJRJ Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Propositura pelo Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude. ... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente a competência para o processamento e julgamento da ação é da Vara da Infância e Juventude.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.

«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por U.J.M. menor representado por sua genitora, R.T.M.R. contra a operadora de plano de saúde U.M.C.C.T.M.L. visando à cobertura de tratamento médico especializado e à reparação moral pela negativa de atendimento. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Exclusão. Penalidade. Necessidade de observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de abusividade de cláusulas de coparticipação e ao afastamento ou limitação de cobranças contratuais. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMORA NO CUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO - REEMBOLSO DE DESPESAS - PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

cabível, nos próprios autos da ação de obrigação de fazer ajuizada na Vara da Infância e Juventude, o pedido de reembolso de despesas realizadas com a aquisição de medicamentos indispensáveis à saúde de criança ou adolescente, quando demonstrado que decorreram da demora ou do inadimplemento temporário da obrigação estatal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. Esta Corte Superior, perfilhando orientação emanada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)