Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMORA NO CUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO - REEMBOLSO DE DESPESAS - PEDIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

cabível, nos próprios autos da ação de obrigação de fazer ajuizada na Vara da Infância e Juventude, o pedido de reembolso de despesas realizadas com a aquisição de medicamentos indispensáveis à saúde de criança ou adolescente, quando demonstrado que decorreram da demora ou do inadimplemento temporário da obrigação estatal. ... (Continua)