Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
-Qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente a competência para o processamento e julgamento da ação é da Vara da Infância e Juventude.... ()
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