Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Patos de Minas, visando ao fornecimento de medicamento a menor de idade. A decisão agravada declinou da competência da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte agravante sustenta que a competência é absoluta da Vara da Infância e Juventude, por se tratar de direito à saúde de criança, direito esse indisponível e tutelado por norma especial. Foi deferida tutela de urgência para manter a competência da Vara da Infância e Juventude. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. ... (Continua)