indicacao dos dispositivos violados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJMG Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação

«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Simples. Adesão. Lei complementar 123/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado. Com isso, não cumpriu os requisitos de conhecimento do recurso especial, porquanto a sua interposição pela alínea «a do permissivo constitucional, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Recurso especial. Indicação dos dispositivos violados. Indicação de dispositivo não debatido na instância «a quo. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (Lei 7347/1985, art. 1º, IV e CCB/1916, art. 186 e CCB/1916, art. 927), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1. O recorrente não indica o dispositivo de lei violado. A admissibilidade do recurso especial reclama a menção clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Desse modo, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)