Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1726.5884

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... ()

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