indenizacao material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - 2TACSP Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. VENDA DE TERRENO. PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA. REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DE RESCISÃO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR AVENÇADO PELAS PARTES. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

Se as partes, previamente ao ingresso da ação celebram distrato, fixando o valor a ser solvido em razão de seu advento, a parte autora não tem interesse quanto a formulação do pedido de rescisão do contrato e a indenização material pretendida deve se limitar aos valores previstos na rescisão. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera lesão imaterial, pelo que improcede pedido de indenização moral formulado com lastro em tal fato.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de conexão. Sentença de parcial procedência. Atraso. Inconformismo do autor. Realocação em voo no dia seguinte. Fatos que se seguiram de que não houve prova da negativa de prestação de assistência material por parte da ré. Autor que admite ter deliberado assumir o controle dos fatos, deslocando-se por conta própria para o Aeroporto de Guarulhos, buscado se alimentar e bancado pernoite em hotel. Indenização material perseguida e acolhida em sentença. Fatos relacionados à ocorrência para indenização extrapatrimonial que não deixam de estar aplacados com a indenização material. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TST Recurso de revista. Indenização material. Lavagem de uniforme de uso obrigatório.

«O pagamento de indenização material ao empregado pela limpeza do uniforme somente tem cabimento quando a utilização do uniforme no ambiente de trabalho for obrigatória; o processo de higienização do fardamento for peculiar e divergir das roupas de uso comum do empregado; e houver a comprovação nos autos do dano material sofrido pelo empregado. Não é qualquer lavagem de uniforme que deve ser ressarcida, mas apenas a situação excepcional. Quando o uniforme utilizado para o trabalho pode ser lavado de maneira ordinária na própria residência do empregado. com uso de sabão e água. , não verifico conduta ilícita da reclamada de transferir ao empregado obrigação atribuída a ela. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Alegação de omissão. Condenação do embargante ao pagamento de indenização material, ausente pedido e prejuízo da autora. Desacolhimento. Efetiva condenação ao pagamento de indenização material, pois objeto de pedido e seu montante corresponde à soma do IPVA de 2008, do licenciamento, e da multa de abril de 2008. Caso em que, se a autora não pagou tais encargos, a indenização lhe propiciará meios para tanto. Indenização moral, por sua vez, recebeu expressa fundamentação. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios. Recurso desprovido.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECLAMADA (MERCADO PAGO) QUE EXERCE APENAS A FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA EM TRANSAÇÕES MONETÁRIAS. VENDA REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido pela internet. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da reclamada, Mercado Pago, condenando, solidariamente, os reclamados, ao pagamento de indenização material e moral pelos prejuízos alegados pelo autor. 3. Inconformada, a recorrente Mercado Pago sustentou que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e que a compra foi realizada fora de sua plataforma, não cabendo a aplicação da política de «Compra Garantida nem a responsabilização pelos danos apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a recorrente Mercado Pago possui responsabilidade pelos danos materiais alegados em razão da não entrega do produto; (ii) se está configurada a sua legitimidade passiva para a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores nas relações de consumo, mas exige a comprovação de vínculo ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte reclamada (art. 14, §3º, do CDC). 6. Ficou demonstrado que a recorrente atuou como mera intermediadora de pagamento, não integrando a cadeia de fornecimento do produto comercializado pela empresa «IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS e que a transação ocorreu fora da plataforma «Mercado Livre, o que afasta a responsabilidade solidária e o nexo causal. 7. Jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva de plataformas de intermediação de pagamentos em situações análogas, quando ausente o vínculo direto com a comercialização do produto. 8. Configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada Mercado Pago, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 10. Tese de julgamento: «A mera intermediação de pagamentos por instituição financeira não caracteriza vínculo suficiente para responsabilizá-la por danos decorrentes de eventual não entrega de produto, especialmente quando a transação ocorre fora de plataforma de marketplace gerenciada pela instituição. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001089-04.2023.8.16.0205 - Rel.: Manuela Tallão Benke, jul. 16.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043360-68.2021.8.16.0182 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann, jul. 13.04.2023. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001047-65.2021.8.16.0094 - Rel.: Camila Henning Salmoria, jul. 18.10.2022.... (Continua)

8 - TJSP Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de roubo. contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida. Afastada, porém, a indenização por dano moral.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização material. Fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.

1 - Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização material - Fraude bancária - Generalidade da peça recursal sem ataque direto às razões recursais - Reparação mantida - Recurso desprovido.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO «CONDENATÓRIA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VÍCIO OCULTO EM «IPAD’S - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE APUROU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NA PLACA LÓGICA DOS APARELHOS, IMPEDINDO SEU USO, E APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA - PRODUTOS CONSIDERADOS COMO BENS DURÁVEIS, COM EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO POR LONGO PERÍODO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO AFASTADA - SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INDENIZAÇÃO PAGA E QUALQUER CONDUTA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Readequação da malha aérea, com desvio da aeronave para outra localidade, que não o destino idealizado - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Exegese do CDC, art. 14 - Indenização material e moral devidas, com valores mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NÃO ANALISADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO SEM MODIFICAÇÃO DE SEU RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. ITEM QUE CITOU A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DESCONEXO DO ACÓRDÃO EM QUESTÃO. MENÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL ENQUANTO O PEDIDO RECURSAL ESTAVA RESTRITO AO DANO MORAL. CORREÇÃO DEVIDA.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviço de hospedagem, intermediado pela ré - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, que condena a ré ao pagamento de indenização material, de R$385,56, e moral, de R$5.000,00 - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade da ré, que integra a cadeia de consumo, verificada - Direito de arrependimento exercido pelo consumidor, em razão da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias do recebimento do serviço - CDC, art. 49 - Acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização material - Dano moral, contudo, não configurado - Inexistência de violação relevante a direito da personalidade - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo parcialmente provido