Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de roubo. contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida. Afastada, porém, a indenização por dano moral.

1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Contrato atípico de proteção veicular. Não comprovado o alegado descumprimento contratual do autor. Indenização material devida. Recusa no pagamento da indenização que configura mero aborrecimento. Dano moral não configurado. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para excluir a imposição de reparação moral