Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. VENDA DE TERRENO. PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA. REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DE RESCISÃO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR AVENÇADO PELAS PARTES. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

Se as partes, previamente ao ingresso da ação celebram distrato, fixando o valor a ser solvido em razão de seu advento, a parte autora não tem interesse quanto a formulação do pedido de rescisão do contrato e a indenização material pretendida deve se limitar aos valores previstos na rescisão. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera lesão imaterial, pelo que improcede pedido de indenização moral formulado com lastro em tal fato.... (Continua)