indenizacao leventamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de levantamento, por guardiões, de indenização depositada nos autos, de titularidade do incapaz, em decorrência do falecimento de seus genitores - Decisão de indeferimento - Pretensão de levantamento genérica - Inadmissibilidade - Guarda que não implica poderes gerais de representação - Ausência, ademais, de comprovação de poderes de representação para atos específicos - Exigência de autorização judicial para atos de disposição, no interesse do incapaz - Ausência de comprovação, no caso concreto, de que eventuais levantamentos seriam utilizados para despesas específicas no interesse da incapaz - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Honorários contratuais ajustados em vinte por cento do valor final da indenização - Decisão agravada que, ao deferir o levantamento de vinte por cento do capital existente na conta judicial, ignorando que foram realizados levantamentos anteriormente, reduziu indevidamente o valor da verba honorária convencional - Recurso provido

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Bloqueio efetivado na conta bancária da autora como medida preventiva levada a efeito pelo réu, a partir de comunicação, pelo TRT-1, de potencial fraude, envolvendo certificados digitais de magistrados do referido Tribunal, com expedição de alvarás de levantamento eletrônicos falsos. Constatação de que a autora figurou como beneficiária de valores provenientes dos aludidos levantamentos judiciais indevidos, a partir de transações levadas a efeito por uma de suas clientes. Banco que agiu em exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização depositada em ação de desapropriação. Decisão recorrida condicionou o levantamento à imissão na posse, argumento contestado pelos agravantes, que alegam a ilegalidade dessa exigência à luz do Decreto-lei 3.365/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) o levantamento parcial da indenização depende da imissão na posse; e (ii) os requisitos legais para o levantamento foram atendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 permite o levantamento parcial da indenização condicionando-o à comprovação de titularidade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais, não exigindo a imissão na posse. A CF/88 garante o direito à justa e prévia indenização, e precedentes do E. TJSP reforçam a possibilidade de levantamento de até 80% do valor depositado antes da imissão na posse. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE 80% DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização prévia em ação de desapropriação movida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Os agravantes alegam que a negativa compromete o direito à justa e prévia indenização e afronta o princípio da dignidade humana, pois impede a aquisição de outro imóvel para sua subsistência. ... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

7 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Gadministrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Direito creditório hipotecário. Discussão pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

1 - A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76 93.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento da indenização depositada nos autos à ocorrência da imissão na posse, já deferida, e à averbação na matrícula do imóvel da partilha decorrente do inventário - Transitada em julgado a sentença, não há mais controvérsia quanto ao valor da indenização - Levantamento do preço que não se condiciona à imissão do expropriante na posse do bem expropriado - Inércia ou dificuldade do Poder Público que não obsta o levantamento da indenização, desde que satisfeitos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Abertura do inventario noticiada pela propria agravante - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO -

Pretensão da empresa agravante de levantamento de 80% do valor da indenização - Impugnação que, na realidade, se volta contra o teor da sentença que já foi proferida no processo e condicionou o levantamento de quaisquer valores ao trânsito em julgado - À luz CPC, o pronunciamento é recorrível por meio de apelação - Inteligência do art. 203, §1º, do CPC - Interposição de agravo de instrumento que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - CONTROVÉRSIA QUANTO A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - POSSUIDOR - TERCEIRO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34). 2. Desapropriação de imóvel urbano que está sendo objeto de inventário. Terceiro interessado que apresentou instrumento particular de compromisso de compra e venda e foi admitido nos autos. Evidente controvérsia quanto à propriedade imobiliária e, principalmente, quanto ao direito à indenização. Pretensão do compromissário comprador ao levantamento da indenização. Inadmissibilidade. Questão que deverá ser decidida por ação direta (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ, por analogia. Desapropriação. Faixa de fronteira. Decisão do STF. Suspensão do levantamento da indenização. Levantamento dos honorários. Advocatícios. Vedação. Decisão da 1ª seção do STJ. Divergência superada. Súmula 168/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Compete ao agravante, em sede de agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente repetir as mesmas razões expendidas no recurso especial.... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento. Condicionado pela lei de desapropriações no art. 34 o levantamento da indenização à quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, retida quantia suficiente para tanto, atendido o ditame da norma, admissível o deferimento do pedido sem que seja ofendido o interesse público. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do expropriado provido.