Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de levantamento, por guardiões, de indenização depositada nos autos, de titularidade do incapaz, em decorrência do falecimento de seus genitores - Decisão de indeferimento - Pretensão de levantamento genérica - Inadmissibilidade - Guarda que não implica poderes gerais de representação - Ausência, ademais, de comprovação de poderes de representação para atos específicos - Exigência de autorização judicial para atos de disposição, no interesse do incapaz - Ausência de comprovação, no caso concreto, de que eventuais levantamentos seriam utilizados para despesas específicas no interesse da incapaz - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)