incapacidade financeira do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA.

Paciente preso em flagrante que deixa de adimplir fiança (condição de liberdade provisória autorizada na origem), em razão de hipossuficiência econômica, faz jus à concessão de soltura. Além do período de encarceramento, a circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública permite concluir pela modesta situação financeira. Liminar ratificada.... (Continua)

3 - TJSP Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.  

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira ou não do paciente para continuar prestando ao filho menor impúbere a pensão alimentícia arbitrada. A propósito, a jurisprudência desta Casa é pacífica; vale dizer, a sede própria é a execução dos alimentos, na qual o Juiz diretor da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o paciente de prosseguir no cumprimento da obrigação. Confiram-se os seguintes arestos: RHC 7.175/RJ, Rel. Min. Vicente Leal; HC 3.258-6/MG, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro; RHC 7.277/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves; RHC 6.091/RJ, Rel. Min. José Arnaldo; e RHC 4.042/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago. Além disso, trata-se no caso de dívida alimentar atual e a solução apenas parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de adotar-se a medida extrema (HC 22.988/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fármacos. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - É possível o fornecimento de medicamento, até mesmo quando não incorporado ao SUS por protocolos clínicos, desde que atestada a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e a existência de registro na ANVISA do medicamento. Precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR Ementa. Direito processual penal. Habeas Corpus. Fiança. Impossibilidade financeira do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Dispensa da fiança. Ordem concedida.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 5.060,00, além de outras medidas cautelares. O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, diante da impossibilidade financeira do paciente em cumprir a exigência da fiança, e pleiteia sua dispensa.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível dispensar a exigência de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, diante da comprovada incapacidade financeira do paciente em arcar com o valor arbitrado.III. Razões de decidir3. O art. 325, §1º, I cumulado com o CPP, art. 350 (CPP) permite ao magistrado dispensar a fiança, quando comprovada a insuficiência econômica do investigado, substituindo-a por outras medidas cautelares diversas da prisão.4. No caso concreto, restou comprovado que o paciente aufere renda mensal de R$ 2.325,31, quantia manifestamente incompatível com a fiança arbitrada de R$ 5.060,00, circunstância que configura constrangimento ilegal, por impedir sua liberdade exclusivamente em razão de sua hipossuficiência financeira.5. A manutenção das demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem revela-se suficiente e adequada para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desnecessária, no caso, a exigência de fiança.IV. Dispositivo e tese6. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar. Teses de julgamento: 1. A insuficiência econômica do investigado permite a dispensa da fiança, nos termos do CPP, art. 350, desde que presentes outras medidas cautelares aptas a garantir a aplicação da lie penal e a ordem pública. 2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pela incapacidade financeira do paciente de arcar com o valor fixado a título de fiança. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Retenção de passaporte. Supressão de instância. Valor da fiança. Ausência da demonstração da incapacidade financeira do paciente. Ademais o pagamento já foi efetuado. Nulidades. Necessidade do exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta retenção indevida do seu passaporte não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de fármacos. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MESQUITA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA EXECUÇÃO SE INICIOU HÁ MAIS DE 15 ANOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE QUE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

15 - TJSP Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Ameaça, dano, embriaguez ao volante e porte de munição de uso restrito - Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras - Admissibilidade - Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade - Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do paciente, evidenciada pelo fato de ter permanecido preso até o deferimento da liminar - Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 319, 327 e 328, CPP), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO DE 70 ANOS PORTADOR DE CÂNCER DE PELE COM METÁSTASES PULMONARES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Decreto, art. 50 Lei 3.688/1941. Exploração de jogos de azar. Apreensão de máquinas caça níqueis. Proposta de transação penal. Discussão sobre capacidade financeira do paciente. Inadequação da via eleita. Mandamus não conhecido. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que se insurge contra valores propostos para a transação penal. ... (Continua)

20 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ESSAS O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00. SOLTURA CONDICIONADA AO SEU ADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE ...O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI, [...] E NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA FIXADO... E QUE ...A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE(RIA) SE TORNAR O MOTIVO QUE O MANTERÁ ENCARCERADO... . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUTELA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INOBSTANTE A VEDAÇÃO LEGAL À PRISÃO PREVENTIVA ANTE AS SUAS ESPECIFICIDADES, SEJA PELO QUANTUM DE PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A CONDUTA, SEJA PELA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FAVORÁVEL À LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES, POR VIA TRANSVERSA ENCONTROU-SE UMA FORMA DE SEGREGAR A LIBERDADE DO PACIENTE. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E, MAIS AINDA, QUANDO ESTÃO AUSENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NA FORMA DISCIPLINADA NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA AFASTAR A FIANÇA ARBITRADA E SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE PELAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA ORIGEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.