Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA.

Paciente preso em flagrante que deixa de adimplir fiança (condição de liberdade provisória autorizada na origem), em razão de hipossuficiência econômica, faz jus à concessão de soltura. Além do período de encarceramento, a circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública permite concluir pela modesta situação financeira. Liminar ratificada.... (Continua)