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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O Ministro Presidente desta Corte não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois verificou que, em face da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 540-547, e- STJ), a parte apresentou dois Recursos: os Embargos de Declaração de fls. 579-588, e/STJ, e, posteriormente, o Agravo em Recurso Especial de fls. 648-691, e/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Tese de litispendência. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de provas de vínculo estável e permanente. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravos regimentais improvidos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão de inadmissibilidade dos recursos extraordinários. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Rec urso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado. Recursos ao STJ. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 256/STJ. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.

«Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o STJ. Sobrevivência da Súmula 256/STJ. (...) Realmente, antes da Lei 10.352, de 26/12/2001, predominava, sem discrepância, a Súmula 256/STJ, pela qual o sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ. A partir, contudo, da sua vigência, iniciou-se a inclinação para admitir a utilização de protocolo integrado, mas, isoladamente. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Segundo e terceiro. Inadmissibilidade. Recursos que não infirmam a decisão combatida. Primeiro agravo regimental. Improcedência. Inobservância do disposto no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Súmula 182/STJ, por analogia. Manutenção da decisão agravada.

«Agravos regimentais de V P da S, F G da S, R A C, O G da C e R dos S não conhecidos; agravo regimental de M H F da S improvido.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais invocados pelo tribunal de origem não atacados. Óbices das Súmulas 7 do STJ. STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravos em recursos especiais não conhecidos. Incidência da súmúla 182/STJ. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência.

«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Pedido ministerial de elevação da dosimetria penal. Inadmissibilidade. Ausência de condenação definitiva. Incidência da Súmula 444, do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recursos especiais. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp 980.381/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/02/2017). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal não atendido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«Recurso - FÁBIO PAGANINI P. DA COSTA ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Súmula 355/STF. Stf. Aplicação aos recursos especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor do recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão da presidência do STJ. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Atos jurisdicionais da presidência do STJ. Duas decisões de inadmissibilidade de dois recursos extraordinários interpostos pelas mesmas partes. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança é manifestamente descabido, uma vez que não se admite, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se evidencia no caso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.... (Continua)