inadmissao de recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Inadmissão de recursos especial e extraordinário. Aplicação de temas repetitivos. Reclamação constitucional. Agravo desprovido.

1 - É incabível a utilização de reclamação para verificar a conformidade do entendimento das instâncias inferiores com as teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, cujo regime visa à racionalização da prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar de writ. Homicídio simples. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Defesa técnica intimada pela imprensa oficial. Suficiência. Precedentes. Execução provisória após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Intempestividade do recurso de apelação. Falta de defesa. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Acórdão alinhado à jurisprudência deste superior tribunal. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência deste Superior Tribunal que a exigência de intimação pessoal da sentença condenatória não se aplica ao réu solto e que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a via ordinária recursal. Afora isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Inadmissão. Paradigmas do antigo Tribunal Federal de Recursos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I.

«Nos termos do CPC/1973, art. 546, I, o dissídio, a ensejar a interposição de embargos de divergência, tem que ocorrer entre julgados de Turmas, Seções ou da Corte Especial deste STJ, não se mostrando suficiente, portanto, a possibilitar o conhecimento do recurso, a indicação de julgados do antigo TFR. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Transcurso do prazo recursal em procedimento no qual há advogado regularmente constituído que não impede o trânsito em julgado da condenação. Intimação devidamente realizada. Ausência de comprovação inequívoca de que o transcurso do prazo recursal não consubstanciou anuência tanto da defesa quanto do condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual. Princípio da voluntariedade recursal. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A orientação que prevalece tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que o transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Impugnação específica das decisões de inadmissão dos recursos especiais. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos por ambos os polos. Negativa de seguimento dos recursos. Recurso adesivo. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a regularização e urbanização da área denominada «Vila do Queijo no bairro de Atalaia, Aracaju/SE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando o Município de Aracaju para que urbanize a comunidade «Vila do Queijo, pavimentando, drenando e provendo o saneamento básico da comunidade e a Deso para que implemente a rede coletora e a estação de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ligações domiciliares, no prazo de 60 dias. ... (Continua)

10 - TST Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso do reclamado. Verba denominada horas extras, ajustada após a admissão, paga mensalmente, sem correspondência com a jornada de trabalho.

«Cinge-se a controvérsia acerca da configuração ou não de pré-contratação de horas extras de bancário, em hipótese em que a percepção de parcela supostamente correspondente à prestação de serviço extraordinário teve início após decorridos aproximadamente quatro meses da data de admissão da empregada. Embora paga sob a rubrica de horas extras, no caso concreto, tais «horas extras eram pagas em valores fixos mensais correspondentes a sessenta horas extraordinárias, independentemente do número de dias de cada mês, e consoante registrado no acórdão recorrido, essa parcela era paga mensalmente com o propósito de compelir a reclamante a trabalhar oito horas diárias. Se houve pagamento de «horas extras desvinculado da remuneração, mediante parcela fixa, entende-se que, de hora extra não se trata, razão pela qual impertinente no caso concreto a incidência do entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula 199/TST. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Inexistência de título executivo judicial. Recursos de apelação pendentes de julgamento. Embora o Colendo STJ tenha inadmitido os recursos especiais e não tenha sido concedido efeito suspensivo aos agravos interpostos contra a inadmissão, o recurso de apelação, em regra, é dotado do aludido efeito. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para instaurar o cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Apelo desprovido

12 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TST RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários do sindicato autor e do Ministério Público do Trabalho para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial dos anistiados, concedidos aos demais empregados da empresa durante o período de afastamento anterior à anistia. Na oportunidade, destacou que «a Lei 8.878/1994, art. 6º é clara ao estabelecer: «a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são «ex nunc, ou seja, não tem repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente.. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do E-RR-47400-11.2009.5.04.0017, da relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda, DEJT 24/10/2014, sedimentou-se no sentido de que «não se pode vedar a recomposição da remuneração do autor pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da empresa, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço". Dessa forma, a determinação de recomposição salarial do anistiado, após sua readmissão, pela observância dos reajustes salariais e das promoções gerais, não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1/TST. Assim, a decisão regional, na forma como proferida, encontra-se em descompasso com a jurisprudência desta Corte, o que evidencia a transcendência política da causa. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação da Lei 8.878/94, art. 6º e providos.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Mérito não analisado. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema pelo rito dos recursos repetitivos. Alegação de erro material que não comprometeria o cotejo analítico. Paradigma da mesma turma. Inadmissão.

1 - Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Mérito não analisado. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema pelo rito dos recursos repetitivos. Alegação de erro material que não comprometeria o cotejo analítico. Paradigma da mesma turma. Inadmissão.

1 - Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.

Tendo em vista a admissão do apelo da reclamada apenas em relação à nulidade arguida, matéria prejudicial à análise do mérito recursal, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, analisando-se, primeiramente, o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência política reconhecida. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. O recorrente em recurso ordinário afirmou que apresentou levantamento da quantidade mensal de horas extras laboradas pela reclamante, o qual demonstra haver saldo negativo de 204,23 horas a ser abatido. Pleiteou também a aplicação do critério de dedução das parcelas pagas a idêntico título autorizadas em sentença, nos termos da OJ 415 da SBDI-I do TST. No acórdão, o TRT não emitiu tese a respeito das matérias alegadas. A reclamada, em embargos declaratórios, apontou a omissão e pediu que a Turma Regional emitisse pronunciamento sobre as alegações. O TRT apresentou resposta genérica, sem enfrentar a discussão, apenas consignou que «o acórdão confirmou a sentença de origem quanto às horas extras, entendendo que o juízo a quo analisou corretamente os controles de ponto e a prova testemunhal, não havendo omissão a ser sanada. Desse modo, pretende a embargante a alteração do julgado, e não sanar qualquer omissão. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento, os quais poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão das matérias nele apresentadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos interpostos com fulcro no CPC, art. 1.021, contra não admissão de recursos especial e extraordinário. Erro grosseiro. Desprovimento.

19 - STJ Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Decisões agravadas. Fundamento relativo à inadequação da via recursal eleita. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadmissão dos recursos especiais pelo tribunal de origem. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a Defesa não refuta, especificamente, a assertiva de que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar a decisão do Tribunal de origem, na parte em que negou seguimento aos recursos especiais, pela sistemática dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Extraordinários. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinários. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

22 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito não analisado. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema pelo rito dos recursos repetitivos. Alegação de erro material que não comprometeria o cotejo analítico. Paradigma da mesma turma. Inadmissão.

1 - Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo, a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Inadmissão. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Cabimento do agravo em recurso especial e não da reclamação. Sucedâneo recursal. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte reclamante, contra decisão de inadmissão de recurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, manejou agravo interno ao invés do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável. Recálculo do benefício segundo normas vigentes na admissão.

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças decomplementação de aposentadoria, aprescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação advindas de parcelas que compõem o salário de contribuição, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, invocando os termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porquanto declarada a intempestividade do agravo manejado contra a inadmissão do apelo especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. FGTS. Expurgos inflacionários. Fevereiro/89. Matéria afetada à 1ª seção. Recursos repetitivos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa... (Continua)

31 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravos, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. ... (Continua)

32 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravo em recursos especiais, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo na agência dos correios. Irrelevância para fins de aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ.

«1. A teor da orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito deste Sodalício, a tempestividade dos recursos dirigidos a este Tribunal deve ser aferida de acordo com a data do protocolo na Corte de origem, afigurando-se irrelevante a data da postagem da petição recursal na agência dos Correios. Súmula 216/STJ. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453

e 583.050 A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586 . 453 e 583 . 050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, após a sua aposentadoria, trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.

1 - Sedimentou-se, no STJ, o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor do CPC, art. 1.042, é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é manifestamente incabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado, consumado. Recursos defensivos. Materialidade e indicações suficientes das autorias, dadas por depoimento judicial confirmatório dos colhidos na fase inquisitorial de testemunhas protegidas e desaparecidas. Negativas sem lastro, diante do colhido, em tese. Impronúncia afastada. Mantença da pronúncia. Qualificadoras admitidas, no contexto, pela suspeita da motivação torpe e recurso que impossibilitou e/ou dificultou a defesa, não totalmente improcedentes. Correção de equívoco de recorta e cola no concernente à consumação do crime e admissão de qualificadoras. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimentos dos recursos

37 - TST Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias em comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Desligamento definitivo. Necessidade.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar a possibilidade, ou não, de o empregado aposentado pelo INSS, que permanece laborando após a jubilação, perceber a complementação de aposentadoria. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão. Ressalta-se, no entanto, que aqueles casos em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, sem intervenção ou vínculo com entidade de previdência privada, continuam regidos pelo regulamento vigente à época da admissão, pois decorrem diretamente do contrato de trabalho, conforme item I da Súmula 288/TST. Note-se, ainda, que a novel redação desse Verbete (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016) preservou o direito adquirido do empregado que já havia implementado condições de se aposentar até a data da edição das Leis Complementares 108 e 109/2001. Ademais, com a vigência do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, passou-se a exigir a cessação do vínculo de emprego com a patrocinadora para que o trabalhador se tornasse elegível a um benefício de prestação continuada. E na hipótese em exame, constata-se que a aposentadoria ocorreu em 5/5/2008 e que o contrato de trabalho continua em vigor. É inconteste que a aposentadoria e o preenchimento dos requisitos somente ocorreram após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. Dessa forma, considerando que o trabalhador somente implementou os requisitos após a vigência do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, que expressamente exige a cessação do vínculo com a patrocinadora, não há direito adquirido tampouco direito subjetivo ao recebimento de complementação de aposentadoria antes da rescisão contratual. Assim, no caso dos autos, tendo em vista as datas da admissão e da aposentadoria do trabalhador e a interpretação da jurisprudência desta Corte Superior (nova redação da Súmula 288/TST, III), assiste razão às rés, que sustentam a tese de que a complementação de aposentadoria só é devida após a cessação do vínculo empregatício. Recursos de revista conhecidos por afronta ao Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e providos.... (Continua)

38 - STJ Requerimento de remessa de cópias de informações prestadas para instrução de inquérito judicial. Inovação recursal. Inadmissão. Violação ao sistema acusatório. Atribuição do Ministério Público. Recursos improvidos.

«1. Em momento algum o Ministério Público Federal impugna nas suas razões de agravo regimental o teor do decisum que indeferiu liminarmente o presente writ, estando-se diante de nítida inovação recursal não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Dois recursos extraordinários. Reclamação no STF não conhecida. Determinação para exame nesta corte como agravo. Contradição e omissões não verificadas. Sucessão de recursos protelatórios. Trânsito em julgado. Postergação e nova tentativa de admissão do recurso extraordinário. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Embargos à execução. Extinção por abandono da causa. Decisão agravada mantida no ponto.

1 -1. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que negou seguimento ao recurso especial, em parte, com base em entendimento fixado por esta corte sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo. Não cabimento (CPC/2015, art. 1.042). Demais fundamentos de inadmissão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. Agravo interno não provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Pagamento erigido à condição de procedibilidade de recursos subsequentes. Eficácia subjetiva da penalidade processual. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Afirma-se no recurso especial que a multa por litigância de má-fé erigida à condição de procedibilidade de novos recursos, uma vez cominada a um dos executados, não poderia ensejar, pelo seu não recolhimento, a inadmissão de recurso manejado por outro devedor solidário, também incluído no polo passivo da execução. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DEVIDO. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal de Tambaú, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão até 22 de março de 2020, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Fazenda Municipal alega ausência de comprovação da exposição contínua a agentes insalubres durante todo o período de condenação. O servidor, por sua vez, pleiteia a extensão do adicional ao período da pandemia. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Sentença de parcial procedência. Recursos defensivos. Pleito absolutório por fragilidade probatória.

45 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

46 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação em que se postula a rescisão contratual, restituição de quantias pagas, declaração de nulidade e indenização por danos morais. Alegam os autores que o contrato de compra de lote foi firmado com cláusulas abusivas e que houve dolo das rés na contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré à devolução de 85% do valor pago pelos autores em decorrência da rescisão do contrato, autorizando a compensação da taxa de fruição prevista no contrato, bem como dos tributos e taxas pendentes referentes ao período da posse, valores a serem apurados na liquidação de sentença; c) condenar a requerida a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas no imóvel, desde que comprovadas, em sede de liquidação e d) declarar inexigíveis as prestações vencidas após a propositura da ação. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte autora alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção das provas solicitadas. No mérito, pleiteia: (i) o afastamento da cobrança da taxa de fruição, sob o argumento de que a rescisão decorreu de culpa da requerida; (ii) subsidiariamente, a fixação de um limite razoável para a referida taxa ou a sua exclusão com a ampliação do percentual de retenção para 20% do total das parcelas pagas; (iii) o reconhecimento de que a posse do imóvel apenas se tornou possível a partir da emissão da Licença de Operação, devendo a taxa de fruição, se mantida, incidir apenas após essa data. A parte requerida, por sua vez, postula a majoração da taxa de retenção de 15% para 20%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a validade da taxa de fruição e do percentual de retenção dos valores pagos e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento. A necessidade de produção de prova não foi evidenciada. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é válida, considerando a admissão expressa dos autores quanto à posse e estabelecimento de domicílio no imóvel. Além disso, está em conformidade com as disposições contratuais pactuadas entre as partes e com os precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua aplicabilidade em casos análogos. A retenção de 15% dos valores pagos mostra-se proporcional, garantindo equilíbrio entre as partes ao evitar enriquecimento sem causa da vendedora e oneração excessiva dos compradores. Além disso, está em conformidade com o CCB, art. 413, que prevê a moderação de cláusulas penais excessivas, assegurando equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida.  Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é válida e proporcional. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é adequada e evita oneração excessiva. Diante do não provimento dos recursos, majora-se a verba honorária devida por ambas as partes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se a observância da gratuidade da justiça concedida à parte autora.. (v. 6579)... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não é cabível agravo de instrumento para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

48 - TJSP Processual Civil - Agravo Interno - Recurso interposto contra v. Acórdão prolatado por este C. Tribunal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso - Irresignação da agravante - Descabimento do recurso - Inadmissão de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso não conhecido.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão dos recursos especiais, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir os recursos especiais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, CAPUT E RECEPTAÇÃO, CAPUT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENAS BEM DOSADAS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso contra sentença que condenou o réu Jonathan como incurso no CP, art. 155, caput e o réu LOURIVAL como incurso nas sanções do CP, art. 180, caput. ... (Continua)