inadmissao de recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Inadmissão de recursos especial e extraordinário. Aplicação de temas repetitivos. Reclamação constitucional. Agravo desprovido.

1 - É incabível a utilização de reclamação para verificar a conformidade do entendimento das instâncias inferiores com as teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, cujo regime visa à racionalização da prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar de writ. Homicídio simples. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Defesa técnica intimada pela imprensa oficial. Suficiência. Precedentes. Execução provisória após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Intempestividade do recurso de apelação. Falta de defesa. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Acórdão alinhado à jurisprudência deste superior tribunal. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência deste Superior Tribunal que a exigência de intimação pessoal da sentença condenatória não se aplica ao réu solto e que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a via ordinária recursal. Afora isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Transcurso do prazo recursal em procedimento no qual há advogado regularmente constituído que não impede o trânsito em julgado da condenação. Intimação devidamente realizada. Ausência de comprovação inequívoca de que o transcurso do prazo recursal não consubstanciou anuência tanto da defesa quanto do condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual. Princípio da voluntariedade recursal. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A orientação que prevalece tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que o transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Inadmissão. Paradigmas do antigo Tribunal Federal de Recursos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I.

«Nos termos do CPC/1973, art. 546, I, o dissídio, a ensejar a interposição de embargos de divergência, tem que ocorrer entre julgados de Turmas, Seções ou da Corte Especial deste STJ, não se mostrando suficiente, portanto, a possibilitar o conhecimento do recurso, a indicação de julgados do antigo TFR. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Impugnação específica das decisões de inadmissão dos recursos especiais. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos por ambos os polos. Negativa de seguimento dos recursos. Recurso adesivo. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a regularização e urbanização da área denominada «Vila do Queijo no bairro de Atalaia, Aracaju/SE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando o Município de Aracaju para que urbanize a comunidade «Vila do Queijo, pavimentando, drenando e provendo o saneamento básico da comunidade e a Deso para que implemente a rede coletora e a estação de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ligações domiciliares, no prazo de 60 dias. ... (Continua)

10 - TST Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso do reclamado. Verba denominada horas extras, ajustada após a admissão, paga mensalmente, sem correspondência com a jornada de trabalho.

«Cinge-se a controvérsia acerca da configuração ou não de pré-contratação de horas extras de bancário, em hipótese em que a percepção de parcela supostamente correspondente à prestação de serviço extraordinário teve início após decorridos aproximadamente quatro meses da data de admissão da empregada. Embora paga sob a rubrica de horas extras, no caso concreto, tais «horas extras eram pagas em valores fixos mensais correspondentes a sessenta horas extraordinárias, independentemente do número de dias de cada mês, e consoante registrado no acórdão recorrido, essa parcela era paga mensalmente com o propósito de compelir a reclamante a trabalhar oito horas diárias. Se houve pagamento de «horas extras desvinculado da remuneração, mediante parcela fixa, entende-se que, de hora extra não se trata, razão pela qual impertinente no caso concreto a incidência do entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula 199/TST. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Inexistência de título executivo judicial. Recursos de apelação pendentes de julgamento. Embora o Colendo STJ tenha inadmitido os recursos especiais e não tenha sido concedido efeito suspensivo aos agravos interpostos contra a inadmissão, o recurso de apelação, em regra, é dotado do aludido efeito. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para instaurar o cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Apelo desprovido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de indisponibilidade de imóveis pelo sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aplicação do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000. Admissão do incidente com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB. Decisão do STJ que afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais 1.955.539 SP e 1.955.574 SP, com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSO

13 - TST RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A READMISSÃO. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários do sindicato autor e do Ministério Público do Trabalho para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional e salarial dos anistiados, concedidos aos demais empregados da empresa durante o período de afastamento anterior à anistia. Na oportunidade, destacou que «a Lei 8.878/1994, art. 6º é clara ao estabelecer: «a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são «ex nunc, ou seja, não tem repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente.. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do E-RR-47400-11.2009.5.04.0017, da relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda, DEJT 24/10/2014, sedimentou-se no sentido de que «não se pode vedar a recomposição da remuneração do autor pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da empresa, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço". Dessa forma, a determinação de recomposição salarial do anistiado, após sua readmissão, pela observância dos reajustes salariais e das promoções gerais, não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1/TST. Assim, a decisão regional, na forma como proferida, encontra-se em descompasso com a jurisprudência desta Corte, o que evidencia a transcendência política da causa. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST e violação da Lei 8.878/94, art. 6º e providos.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Mérito não analisado. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema pelo rito dos recursos repetitivos. Alegação de erro material que não comprometeria o cotejo analítico. Paradigma da mesma turma. Inadmissão.

1 - Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Mérito não analisado. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de tema pelo rito dos recursos repetitivos. Alegação de erro material que não comprometeria o cotejo analítico. Paradigma da mesma turma. Inadmissão.

1 - Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Decisões agravadas. Fundamento relativo à inadequação da via recursal eleita. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadmissão dos recursos especiais pelo tribunal de origem. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a Defesa não refuta, especificamente, a assertiva de que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar a decisão do Tribunal de origem, na parte em que negou seguimento aos recursos especiais, pela sistemática dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu de anteriores agravos interpostos com fulcro no CPC, art. 1.021, contra não admissão de recursos especial e extraordinário. Erro grosseiro. Desprovimento.

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.

Tendo em vista a admissão do apelo da reclamada apenas em relação à nulidade arguida, matéria prejudicial à análise do mérito recursal, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, analisando-se, primeiramente, o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência política reconhecida. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. O recorrente em recurso ordinário afirmou que apresentou levantamento da quantidade mensal de horas extras laboradas pela reclamante, o qual demonstra haver saldo negativo de 204,23 horas a ser abatido. Pleiteou também a aplicação do critério de dedução das parcelas pagas a idêntico título autorizadas em sentença, nos termos da OJ 415 da SBDI-I do TST. No acórdão, o TRT não emitiu tese a respeito das matérias alegadas. A reclamada, em embargos declaratórios, apontou a omissão e pediu que a Turma Regional emitisse pronunciamento sobre as alegações. O TRT apresentou resposta genérica, sem enfrentar a discussão, apenas consignou que «o acórdão confirmou a sentença de origem quanto às horas extras, entendendo que o juízo a quo analisou corretamente os controles de ponto e a prova testemunhal, não havendo omissão a ser sanada. Desse modo, pretende a embargante a alteração do julgado, e não sanar qualquer omissão. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento, os quais poderão ser objeto de recurso futuro sem que ocorra preclusão das matérias nele apresentadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)