impugnacao prestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Impugnação da regularidade da contratação. Assinatura do contrato diverge da assinatura lançada nos documentos oficiais. Fraude realizada por terceiro. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

2 - TJSP embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

3 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Legitimidade passiva da empresa responsável pela plataforma digital incluída no pacote de prestação de serviços de telecomunicações, dado que integra a cadeia de fornecimento. Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («Goread), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular. Ausência de assinatura formal. Aceitação tácita configurada pelo uso dos serviços. Documentos comprobatórios da prestação do serviço e da existência do vínculo contratual. Notas fiscais, certificados de serviço e planilhas detalhadas. Ausência de impugnação específica quanto ao valor cobrado. Presunção de veracidade. Fundamentação adequada da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VIATURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita porque a cobrança se refere a serviços de fornecimento e manutenção de frota de veículos para as polícias militar e civil com lastro em documentos sem força executiva. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Não pagamento de contas de serviço em face da inadequação da prestação de serviços em relação aos termos contratados. Descabimento. Existência de contrato que determina procedimento específico para impugnação de valores e a autora não comprovou ter procedido de tal maneira. Apelante, ademais, que confirmou o inadimplemento, bem como a continuação da utilização dos serviços após tentativa de rescisão. Pedido de indenização por dano moral indeferido. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Prova do serviço prestado, com a descrição dos procedimentos empregados e exames relacionados a cada paciente. Legitimidade da cobrança. Impugnação especifica dos serviços e valores. Inexistência. Alegações genéricas de não reconhecimento do débito que se contrapõe ao relacionamento duradouro entre as partes. Recurso não provido.

9 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS (GUINCHO). NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUANTO À TITULARIDADE DA CONTA EM QUE REALIZADOS OS PAGAMENTOS. QUITAÇÃO COMPROVADA. CAUSA EXTINTIVA, MODIFICATIVA OU IMPEDITIVA DO DIREITO DO DEMANDANTE  EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança de mensalidades escolares julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Documentos trazidos aos autos, aliados à falta de impugnação específica, que comprovam a prestação do serviço e o débito cobrado - Apelação provida... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impugnação de fatura pretérita. Interrupção administrativa do serviço. Descabimento, ante o inadimplemento circunstancial. Recurso não provido.

13 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Excesso de execução. Inocorrência. Encargos devidamente estipulados em contrato. Impugnação genérica ao valor executado. Cobrança devida. Serviço efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água interrompido durante o período noturno - Ação indenizatória proposta por usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Cerceamento de prova - Preliminar rejeitada - Falha na prestação do serviço não comprovada - Indenização inexigível - Sentença confirmada - Recurso desprovid... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Adicionais de viagem («roaming). Cobrança de serviço não previsto no contrato. Sentença de procedência. Defesa genérica da empresa prestadora. Ônus da impugnação específica. Inobservância. Procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

1. A admissibilidade do recurso de apelação exige observância ao princípio da dialeticidade, sendo necessário que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da sentença. Havendo impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento do recurso. 2. Nos contratos de prestação de serviços de telefonia, a Resolução 632/2014 da ANATEL permite a suspensão dos serviços em caso de inadimplência, sendo obrigatória a religação apenas quando comprovada a quitação do débito. 3. Restando demonstrado que o pagamento da fatura de setembro de 2023 não foi corretamente efetuado pelo consumidor, com código de barras divergente do constante na fatura original, a suspensão do serviço pela operadora caracteriza-se como ato legítimo, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. 4. O simples corte no fornecimento do serviço, quando decorrente de inadimplência legítima, não configura dano moral, inexistindo direito à indenização na ausência de prova de efetivo abalo psicológico ou constrangimento excessivo.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREPARO REGULAR - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO EXECUTADO - HONORÁRIOS FIXADOS JUDICIALMENTE - LEI 8.906/1994, art. 22, §2º - PERCENTUAL FIXADO EM 10% - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade à justiça e o recolhimento regular das custas, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO. PARTE RÉ QUE SUSTOU OS CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL. PAGAMENTOS DOS CHEQUES INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de cobrança de cheques decorrentes da prestação de serviços de revestimento, tendo a ré realizado pagamentos parciais, remanescendo o débito representado por três cheques emitidos em pagamento e sustados por desacordo entre as partes. 2. Não se acolhe a impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões, porquanto a recorrida não apresenta elementos suficientes que ilidam a gratuidade já deferida pelo juízo a quo, cumpre consignar que a parte ré/recorrente apresentou documentos (seq. 53), os quais não foram impugnados especificamente pela Recorrida, assim, ausente prova em sentido contrário, rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça.3. Alega o autor que foi contratado para realizar serviços de revestimento em alumínio e jardim de inverno, com cobertura em vidro, pelo valor de R$ 48.000,00, onde a ré está inadimplente com R$ 8.400,00. Contudo, em sede de defesa, alega a parte ré que sustou os cheques emitidos ao autor em razão da não realização dos serviços da forma correta, ou seja, inacabados.Do contexto probatório, restou demonstrado nos autos que a parte autora não concluiu a prestação dos serviços acordado entre as partes, conforme evidenciado pela Ré, que apresentou provas substanciais do serviço inacabado (seq. 23.3 a 23.13). Além disso, encontram-se nos autos vídeos que corroboram a alegação de serviço não finalizado (seq. 23.18).Nesse contexto, a parte Ré logrou êxito na demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II.4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)