Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREPARO REGULAR - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO EXECUTADO - HONORÁRIOS FIXADOS JUDICIALMENTE - LEI 8.906/1994, art. 22, §2º - PERCENTUAL FIXADO EM 10% - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade à justiça e o recolhimento regular das custas, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões. ... (Continua)