Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

1. A admissibilidade do recurso de apelação exige observância ao princípio da dialeticidade, sendo necessário que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da sentença. Havendo impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento do recurso. 2. Nos contratos de prestação de serviços de telefonia, a Resolução 632/2014 da ANATEL permite a suspensão dos serviços em caso de inadimplência, sendo obrigatória a religação apenas quando comprovada a quitação do débito. 3. Restando demonstrado que o pagamento da fatura de setembro de 2023 não foi corretamente efetuado pelo consumidor, com código de barras divergente do constante na fatura original, a suspensão do serviço pela operadora caracteriza-se como ato legítimo, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. 4. O simples corte no fornecimento do serviço, quando decorrente de inadimplência legítima, não configura dano moral, inexistindo direito à indenização na ausência de prova de efetivo abalo psicológico ou constrangimento excessivo.... (Continua)