Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular. Ausência de assinatura formal. Aceitação tácita configurada pelo uso dos serviços. Documentos comprobatórios da prestação do serviço e da existência do vínculo contratual. Notas fiscais, certificados de serviço e planilhas detalhadas. Ausência de impugnação específica quanto ao valor cobrado. Presunção de veracidade. Fundamentação adequada da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)